Uma proposta para um projeto de lei, apresentada pelo deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB), pretende permitir que os condutores quitem o IPVA e o Licenciamento anual de seus veículos diretamente no momento da fiscalização.
A proposta tem como objetivo principal evitar que veículos com pendências financeiras sejam apreendidos e levados ao pátio do Detran, onde os proprietários acabam acumulando mais dívidas com diárias e taxas de remoção.
“O nosso objetivo é dar ao motorista a oportunidade de regularizar a situação de forma imediata, sem que o veículo seja apreendido e sem que o proprietário acumule mais dívidas. A remoção ao pátio do Detran gera encargos financeiros que muitas vezes acabam sendo impagáveis, resultando na perda definitiva do veículo”, explica Paulo Corrêa.
Segundo o projeto, caso o proprietário ou condutor seja abordado durante uma blitz, ele poderá quitar os débitos pendentes por meio de sistemas bancários eletrônicos. A medida se aplicará exclusivamente nos casos em que a única irregularidade constatada seja a falta de pagamento dessas taxas.
Além disso, será de responsabilidade do condutor ou proprietário a emissão das guias de pagamento e a comprovação do efetivo pagamento no momento da abordagem. O veículo só será liberado após a confirmação dos pagamentos e o cumprimento de todas as exigências legais aplicáveis.
Para facilitar ainda mais, a proposta prevê que o Poder Público poderá disponibilizar dispositivos ou equipamentos que permitam a realização dos pagamentos no ato da abordagem, desde que haja disponibilidade técnica no local e momento da fiscalização. “Estamos considerando a possibilidade de integrar a tecnologia ao processo de fiscalização, tornando-o mais eficiente”, disse o deputado.
Vale ressaltar que a regularização dos débitos apenas impede a remoção do veículo, não afastando as demais penalidades previstas na legislação de trânsito vigente, como multas e pontos na carteira de habilitação. A proposta em questão não se aplica a veículos envolvidos em ilícitos penais ou com pendências judiciais, situações em que a remoção permanece obrigatória.
O projeto de lei segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e, caso aprovada pelos deputados estaduais, deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Deixe seu Comentário
Leia Também

Flávio César discute a reforma tributária com Haddad na sede do Comsefaz

Com relatoria de Nelsinho, comissão do Senado aprova isenção na doação de remédios

Senado aprova projeto de Soraya Thronicke para qualificar mulheres em defesa pessoal

Projeto autoriza doação de terreno para construção de habitações para a "Tia Eva"

"Soberania do povo", norteou decisão do TRE a favor de Adriane Lopes

JD1TV: Mônica Riedel celebra sucesso da 'Seu Abraço Aquece' e destaca participação dos servidores

Coronel David comemora repasse do Estado de R$ 10 milhões à Deodápolis

MS Ativo: Riedel faz reuniões com prefeitos para definir investimentos da segunda fase do programa

Projeto quer protocolo antirracista em grandes empresas no Estado
