Deputados analisam PL que cria o Fundo do Sistema de Proteção Social a militares

Durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), os deputados devem votar em segunda discussão na manhã desta quarta-feira (11), o Projeto de Lei 274/2024, enviado pelo Poder Executivo, que institui o Fundo do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Mato Grosso do Sul (FSPSM/MS).

Conforme a proposta, esse fundo será destinatário das contribuições dos militares e de seus pensionistas ao Sistema de Proteção Social, bem como custeará os proventos de inatividade e de pensão dos militares estaduais.

"A necessidade de sua instituição decorre da imprescindibilidade de segregação dos recursos do regime próprio de previdência social e do sistema de proteção social, já que as normativas constitucionais e legais impedem que recursos do regime próprio de previdência social suportem despesas com inatividade ou com
pensão de militares".

O fundo será gerido pela Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Ageprev).

Ordem do Dia

Em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar nº 017/2024, do Poder Executivo, visa acrescentar e alterar a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, nos termos que especifica, para fins de reestruturar o concurso público, no âmbito na Polícia Civil, dividindo o em duas etapas.

Também do Executivo, Projeto de Lei nº 273/2024, para adequar as competências da FUNSAU para possibilitar que ela possa administrar outros estabelecimentos públicos estaduais de saúde que lhe forem delegados por contrato de gestão.

O Projeto de Lei Complementar nº 015/2024, altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 87, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências, no que tange aumentar o número de referências de diversos cargos e aumentar o limite total de horas semanais da carga horária dos professores efetivos vinculados à Secretaria de Estado de Educação, para até 60 horas.

Os dois últimos a serem votados em segunda discussão, está o Projeto de Lei nº 158/2024, do deputado Pedro Caravina, que dispõe sobre a obrigação de previsão de acostamento de vias na elaboração e na contratação de projetos de engenharia para execução de novas obras de pavimentação asfáltica nas rodovias estaduais e o Projeto de Lei nº 238/2024, do Tribunal de Contas, que altera dispositivos da Lei nº 3.877, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre a consolidação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, no que tange as atribuições do cargo de Analista de Controle Externo.

Em redação final está pautado o Projeto de Lei nº 234/2024, do Poder Executivo, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.615, de 14 de dezembro de 2020, nos termos que especifica, para ajustar disposições às orientações do Comitê Gestor da Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico (COGEB).

Por último, em discussão única, está o Projeto de Lei nº 233/2024, da Mesa Diretora, que revoga a Lei n. 2.852, de 18 de junho de 2004, que declara de Utilidade Pública Estadual a Fundação Tuiuiú, com sede e foro no Município de Campo Grande-MS.

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