Fábio Trad, deputado Federal (PSD/MS) (Reprodução/Assessoria)O deputado federal Fábio Trad (PSD/MS), que participou do Grupo de Trabalho da Câmara e aprimorou o texto-base do Pacote Anticrime, que recebeu o número de Lei 13.964/2019, classificou como positivo o saldo técnico dos 25 vetos presidenciais obtidos.
Anteriormente, a Casa Civil havia sugerido 38 vetos, e diminuir esse número para Fábio Trad foi um avanço. “Não apenas pela criação do Juiz de Garantias, mas porque disciplina com clareza e objetividade importantes institutos jurídicos, como a colaboração premiada, o acordo de não-persecução penal e o acordo de não-persecução cível nas ações de improbidade”, afirmou o deputado.
Segundo Fábio, o objetivo do projeto foi realizado. “Creio que o objetivo de aperfeiçoamento da legislação penal, processual penal e de execução penal foi alcançado. Ganha o Brasil, guardando obediência sem violar a Constituição Federal. Agora é aguardar a deliberação do Congresso”, acrescentou.
Proposto pelo Grupo de Trabalho da Câmara e aprovado pelo presidente da República, o Juiz de Garantias foi considerado um dos pontos mais polêmicos, justamente por contrariar sugestão do Ministro da Justiça, Sérgio Moro.
A medida cria um juiz apenas para supervisionar e presidir as investigações, como forma de garantir que os direitos dos investigados e dos réus sejam respeitados durante essa fase pré-processual. A parte processual, de recebimento da denúncia e sentença, fica a cargo de outro juiz.
“O presidente Jair Bolsonaro acertou em cheio ao sancionar o Juiz de Garantias. Uma enorme conquista civilizatória”, disse ele, destacando que em São Paulo o Juiz de Garantias já funciona há décadas com saldo imensamente positivo, bem como na operação Lava-Jato.
O deputado descartou possibilidade do Judiciário vetar a matéria por conta de um eventual aumento da demanda de pessoal e de gastos para os cofres públicos. "Os processos são digitais, logo não há necessidade de presença física do Juíz de Garantias na comarca onde se deu o crime", explicou.
“A comunicação digital é horizontalizada. A equipe técnica do Poder Executivo analisou a questão e não viu óbice algum”, finalizou o deputado, que além de ter integrado o GT do Pacote Anticrime é presidente da Comissão Especial que está reformando o Código de Processo Penal brasileiro.
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