Projeto foi apresentado nesta terça-feira (Heitor Salatiel)A Comunidade Quilombola Tia Eva, em Campo Grande, poderá receber unidades habitacionais por meio de um projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) nesta terça-feira (13).
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 122/2025 autoriza a Agência de Habitação Popular (AGEHAB-MS) a doar terrenos públicos, com encargo, para a construção de moradias destinadas a famílias da comunidade.
De acordo com o texto, os imóveis doados deverão ser utilizados exclusivamente para a edificação de residências, seguindo os critérios estabelecidos pelo programa habitacional de interesse social.
A seleção das famílias beneficiadas será feita conforme as regras do programa, e a previsão é de que as obras sejam finalizadas em até quatro anos após a publicação da lei.
Na justificativa do projeto, o governador Eduardo Riedel destacou que a Comunidade Tia Eva já é oficialmente reconhecida como quilombola pela Fundação Cultural Palmares, órgão do Ministério da Cultura. O reconhecimento é condição essencial para o envio de propostas ao Ministério das Cidades, responsável pela análise e seleção de projetos habitacionais voltados a populações tradicionais.
A proposta também ressaltou que a regularização fundiária dos territórios quilombolas está garantida pela Constituição Federal. Em documento anexo ao projeto, o Executivo estadual alerta que a não efetivação desses direitos pode levar à invisibilidade da comunidade, comprometendo sua existência e o acesso a políticas públicas.
O projeto agora será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se considerado constitucional, seguirá para as comissões temáticas e, posteriormente, para votação em plenário.
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