Itamar Bilibio - (Foto: Reprodução )A Justiça Eleitoral rejeitou a impugnação do Ministério Público Eleitoral (MPE) contra a candidatura de Itamar Bilibio (MDB), ex-prefeito de Laguna Carapã. Com isso, Bilibio está autorizado a concorrer à prefeitura nas eleições de 2024.
O pedido de impugnação foi apresentado pelo promotor Cláudio Rogério Ferreira Gomes, que argumentou que Bilibio deveria ser considerado inelegível devido à rejeição de suas contas referentes ao ano de 2017 pela Câmara de Vereadores de Laguna Carapã. Segundo o MPE, a rejeição das contas caracteriza uma irregularidade insanável, o que levaria à inelegibilidade do ex-prefeito por oito anos.
O promotor ressaltou que a rejeição das contas configuraria, em tese, um ato doloso de improbidade administrativa, tornando Bilibio inelegível conforme a Lei Complementar nº 64/90.
No entanto, a juíza Ana Carolina Farah Borges da Silva decidiu de forma diferente. Ela observou que o Decreto Legislativo nº 01/2024, datado de 20 de março de 2024, confirmou a rejeição das contas de 2017 pela Câmara de Vereadores, mas não houve imputação de débito ou aplicação de multa ao ex-prefeito. A juíza citou que, de acordo com o art. 1º, § 4º-A, da LC 64/90, a inelegibilidade não se aplica se não houver imputação de débito e a sanção for apenas uma multa.
Diante disso, a juíza julgou improcedente a ação de impugnação e deferiu o registro da candidatura de Itamar Bilibio. Com a decisão, Bilibio está apto a disputar as eleições de 2024 para a prefeitura de Laguna Carapã.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Comissão de Constituição analisa projeto para alfabetização digital de idosos em MS
Filiação no PP é estudada por Lídio Lopes
Gerson defende diálogo durante posse da nova presidência da União das Câmaras
Riedel encerra a campanha 'Seu Abraço Aquece' com mais de 162 mil peças arrecadadas
Governo concede anistia a Dilma por tortura e indenização de R$ 100 mil
Vereadores derrubam veto e garantem R$ 8,7 milhões para entidades da Capital
Reinaldo não vê Tereza Cristina como concorrente de Riedel para 2026
"Amparada pela legislação", diz Câmara de Deodápolis sobre gasto de R$ 178 mil com diárias
Candidatura "fictícia" derruba chapa de vereadores do União Brasil em Bandeirantes
