A Justiça Eleitoral rejeitou a impugnação do Ministério Público Eleitoral (MPE) contra a candidatura de Itamar Bilibio (MDB), ex-prefeito de Laguna Carapã. Com isso, Bilibio está autorizado a concorrer à prefeitura nas eleições de 2024.
O pedido de impugnação foi apresentado pelo promotor Cláudio Rogério Ferreira Gomes, que argumentou que Bilibio deveria ser considerado inelegível devido à rejeição de suas contas referentes ao ano de 2017 pela Câmara de Vereadores de Laguna Carapã. Segundo o MPE, a rejeição das contas caracteriza uma irregularidade insanável, o que levaria à inelegibilidade do ex-prefeito por oito anos.
O promotor ressaltou que a rejeição das contas configuraria, em tese, um ato doloso de improbidade administrativa, tornando Bilibio inelegível conforme a Lei Complementar nº 64/90.
No entanto, a juíza Ana Carolina Farah Borges da Silva decidiu de forma diferente. Ela observou que o Decreto Legislativo nº 01/2024, datado de 20 de março de 2024, confirmou a rejeição das contas de 2017 pela Câmara de Vereadores, mas não houve imputação de débito ou aplicação de multa ao ex-prefeito. A juíza citou que, de acordo com o art. 1º, § 4º-A, da LC 64/90, a inelegibilidade não se aplica se não houver imputação de débito e a sanção for apenas uma multa.
Diante disso, a juíza julgou improcedente a ação de impugnação e deferiu o registro da candidatura de Itamar Bilibio. Com a decisão, Bilibio está apto a disputar as eleições de 2024 para a prefeitura de Laguna Carapã.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Deixe seu Comentário
Leia Também

Paranhos tem eleição suplementar para prefeito neste domingo

Datafolha mostra Lula à frente de demais candidatos

Zanin nega prisão domiciliar para presos do 8/1 que não foram julgados

Soraya quer investir na pista do laço da Acrissul

Vereadores debatem a construção de prédios na região do Parque dos Poderes

Era 'publi'! Felipe Neto desmente que irá se candidatar à presidência do Brasil

Votações da eleição suplementar em Paranhos será das 7 às 16h neste domingo (6)

E aí, tem seu voto? Felipe Neto se lança pré-candidato à Presidência da República

Ronaldo Caiado lança pré-candidatura à Presidência da República
