A partir desta terça-feira (5) o Plenário começa a votar a pauta de prioridades anunciada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros. Entre elas, o substitutivo a projeto de lei que regulamenta a exploração de jogos de azar (PLS 186/2014). A proposta autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, além de legalizar jogos eletrônicos e jogo do bicho.
Segundo o autor do projeto, senador Ciro Nogueira (PP-PI), é incoerente deixar na ilegalidade para o jogo do bicho e, ao mesmo tempo, permitir e regulamentar as modalidades de loteria federal existentes. Segundo ele, as apostas clandestinas movimentam mais de R$ 18 bilhões por ano.
O texto, um substitutivo do senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT), define os tipos de jogos que podem ser explorados, os critérios para autorização e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos. Também estabelece que serão credenciadas no máximo dez casas de bingo por município. Os cassinos funcionarão junto a complexos turísticos construídos especificamente para esse fim, juntamente com hotéis e restaurantes. A ideia, diz Blairo Maggi, é contribuir para a geração de empregos e fortalecer a política de desenvolvimento regional por meio do turismo.
Um das emendas aprovadas no substitutivo estende os requisitos de idoneidade a todos os sócios da pessoa jurídica que detenha direitos para exploração de jogos de azar. Outra emenda amplia a proibição de que detentores de mandatos eletivos explorem jogos de azar, de forma a abranger também cônjuge, companheiro ou parente em linha reta até o 1° grau.
Limite de gastos
A limitação das despesas das Assembleias Legislativas e dos Tribunais de Contas dos estados, em função dos custos elevados e crescentes, é outro item previsto na pauta do Plenário.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/2014 estabelece o ano de 2013 como teto que não pode ser ultrapassado pelos orçamentos dos legislativos e tribunais estaduais. O repasse de recursos superior a esse limite, bem como a realização de despesas acima dele, passa a constituir crime de responsabilidade.
O texto permite apenas que os valores gastos naquele ano sejam corrigidos conforme a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em 2013, os custos totais das assembleias legislativas e tribunais de contas estaduais foram de R$ 14,5 bilhões.
Médicos
Também integra a pauta prioritária da Agenda Brasil a PEC 46/2013, que permite a criação de consórcios públicos para contratar médicos. O objetivo é diminuir a disparidade na distribuição de médicos e solucionar a carência desses profissionais nas periferias das grandes cidades e nas regiões mais distantes e isoladas.
Pela proposta, do ex-senador Vital do Rêgo, uma lei específica deverá disciplinar a criação de consórcios públicos destinados a contratar médicos pelo regime das leis trabalhistas para atuar na atenção básica do Sistema Único de Saúde (SUS).
Os consórcios deverão ser constituídos com formato de fundação pública mediante iniciativa da União e adesão voluntária dos estados e do Distrito Federal. Os médicos deverão atuar em órgãos e entidades de quaisquer dos entes federados consorciados. Já os municípios têm a possibilidade de firmar convênio para que os médicos atuem em órgãos e entidades municipais de saúde, exclusivamente na atenção básica.
Dívida da União
Está prevista ainda a votação do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 84/2007, que fixa o limite global para o montante da dívida consolidada da União. A proposta atende a uma determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de fixar limites que devem ser implementados totalmente em 15 anos.
O projeto, de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), foi relatado pelo senador José Serra (PSDB-SP). Para dar fim à chamada “contabilidade criativa”, ele propõe que o limite global de endividamento da União seja fixado também em termos da relação entre a dívida consolidada (DC) — dívida bruta — e a receita corrente líquida (RCL).
Para o senador, a proposta é bastante flexível, porque “leva em conta o aumento de dívida já contratado pela política fiscal irresponsável praticada nos últimos anos, e não engessa as políticas fiscal e monetária”.
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