O presidente interino Michel Temer passará a comandar a Câmara de Comércio Exterior (Camex), de acordo com decreto publicado nesta terça-feira (12) em edição extra do Diário Oficial da União. A Camex, até agora, era presidida pelo ministro da Indústria, Serviços e Comércio Exterior. O decreto também aumenta a participação do Ministério das Relações Exteriores no colegiado.
A Camex já estava vinculada à Presidência da República desde maio, quando Temer fundiu e extinguiu ministérios e órgãos. O decreto termina de regulamentar as mudanças no colegiado, que cuida da política de comércio exterior brasileira. A Camex atua, por exemplo, investigando e punindo práticas como o dumping e alterando alíquotas de impostos de importação e exportação.
Com o decreto desta terça, o Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Camex passa a ser presidido pelo ministro das Relações Exteriores, José Serra. O ministro da Indústria, Serviços e Comércio Exterior, Marcos Pereira, fica com a presidência do Conselho Consultivo do Setor Privado (Conex), instância que faz a mediação entre empresas e governo no âmbito da Camex.
Investimentos
Outra mudança é que o escopo da Camex passa a abranger o fomento a investimentos, além do comércio exterior. O secretário executivo do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do governo, Moreira Franco, passa a integrar o Conselho da Camex e o Gecex.
Além disso, foi criada a função do ombudsman de investimentos diretos, prevista em acordos internacionais de facilitação de investimentos firmados pelo Brasil em 2015. O cargo foi inspirado no modelo sul-coreano, em que o ombudsman atende a investidores e recebe reclamações. A função ficará com o secretário executivo da Camex, a ser indicado pelo ministro das Relações Exteriores. Hoje, a secretaria executiva é ocupada por Anamelia Soccal Seyffarth.
O decreto determina ainda que a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) seja convidada para as reuniões do Comitê de Gestão da Camex, com direito a manifestação, mas não a voto. Outra novidade é que a Apex colaborará na elaboração de estudos e sugestão de medidas sobre assuntos relativos a comércio exterior e investimentos.
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