O presidente interino Michel Temer passará a comandar a Câmara de Comércio Exterior (Camex), de acordo com decreto publicado nesta terça-feira (12) em edição extra do Diário Oficial da União. A Camex, até agora, era presidida pelo ministro da Indústria, Serviços e Comércio Exterior. O decreto também aumenta a participação do Ministério das Relações Exteriores no colegiado.
A Camex já estava vinculada à Presidência da República desde maio, quando Temer fundiu e extinguiu ministérios e órgãos. O decreto termina de regulamentar as mudanças no colegiado, que cuida da política de comércio exterior brasileira. A Camex atua, por exemplo, investigando e punindo práticas como o dumping e alterando alíquotas de impostos de importação e exportação.
Com o decreto desta terça, o Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Camex passa a ser presidido pelo ministro das Relações Exteriores, José Serra. O ministro da Indústria, Serviços e Comércio Exterior, Marcos Pereira, fica com a presidência do Conselho Consultivo do Setor Privado (Conex), instância que faz a mediação entre empresas e governo no âmbito da Camex.
Investimentos
Outra mudança é que o escopo da Camex passa a abranger o fomento a investimentos, além do comércio exterior. O secretário executivo do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do governo, Moreira Franco, passa a integrar o Conselho da Camex e o Gecex.
Além disso, foi criada a função do ombudsman de investimentos diretos, prevista em acordos internacionais de facilitação de investimentos firmados pelo Brasil em 2015. O cargo foi inspirado no modelo sul-coreano, em que o ombudsman atende a investidores e recebe reclamações. A função ficará com o secretário executivo da Camex, a ser indicado pelo ministro das Relações Exteriores. Hoje, a secretaria executiva é ocupada por Anamelia Soccal Seyffarth.
O decreto determina ainda que a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) seja convidada para as reuniões do Comitê de Gestão da Camex, com direito a manifestação, mas não a voto. Outra novidade é que a Apex colaborará na elaboração de estudos e sugestão de medidas sobre assuntos relativos a comércio exterior e investimentos.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Vai um churras? Governo vai mudar impostos em picanha e proteínas animais
Michelle Bolsonaro é internada após mal-estar e dores
Vereadores aprovam PL para implantação de placas informativas em pet shops
Deputados aprovam em 2,2% reajuste remuneratório dos servidores da ALEMS
Vereadores analisam PL para implantação de placas informativas em pet shops
Reajuste remuneratório dos servidores da Assembleia será votado em 2ª discussão
Sem provas, Moraes conclui que Bolsonaro não pediria asilo à Hungria
Google proíbe publicidade política para eleições 2024
Deputados aprovam e projeto sobre diagnóstico precoce do autismo vai à sanção
