A pauta de votação no Plenário inicia a semana trancada por duas medidas provisórias. A primeira delas é a MP 706/2015, transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 11/2016, que prorroga contratos do setor elétrico, ao aumentar de 30 para 210 dias o prazo para distribuidoras de energia assinarem aditivo com o Ministério de Minas e Energia.
O prazo começou a contar em novembro de 2015 e beneficiará sete distribuidoras: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA); Companhia Energética de Alagoas (Ceal); Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron); Companhia Energética do Piauí (Cepisa); Amazonas Distribuidora de Energia S.A.; Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre); e Boa Vista Energia S.A.
O segundo item trancando a pauta é o PLV 9/2016, oriundo da MP 712/2016, que determina entre outras ações, o ingresso forçado de agentes de combate a endemias em imóveis abandonados para combate do mosquito transmissor dos vírus da dengue, febre chicungunha e zika. A medida prevê também a dedução no Imposto de Renda de doações a projetos aprovados pelo Ministério da Saúde e auxílio financeiro a famílias que tenham crianças com microcefalia.
As duas medidas foram aprovadas na Câmara dos Deputados e lidas pela Mesa do Senado na quinta-feira (19). As duas precisam ser votadas até 31 de maio, quando perderão a validade.
Precatórios
A pauta trancada pelas MPs não impede, entretanto, que os senadores deem prosseguimento à votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159/2015, batizada de PEC dos Precatórios, interrompida durante a sessão de quarta-feira (18), por falta de quórum. A proposta permite o uso de dinheiro depositado na Justiça para pagar dívidas públicas. Os precatórios são dívidas que o governo possui com o cidadão que ganhou um processo judicial.
O texto possibilita o financiamento da parcela que ultrapassar a média do comprometimento percentual da receita corrente líquida dos estados, Distrito Federal e municípios nos cinco anos imediatamente anteriores. E autoriza o pagamento parcelado, em até seis exercícios, de precatório com valor superior a 15% do montante dos precatórios apresentados.
Desvinculação de receitas
Também na pauta do Plenário a proposta de emenda à Constituição que permite aos estados, Distrito Federal e municípios aplicar em outras despesas parte dos recursos hoje atrelados a áreas específicas, como saúde, educação, tecnologia e pesquisa. De acordo com a PEC 143/2015, apresentada pelo senador Dalírio Beber (PSDB-SC), ficam desvinculadas 25% da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Encontro de vereadores reúne mais de 500 participantes e reforça integração entre poderes em MS
Em MS, Flávio Bolsonaro defende "fim do ciclo do PT"
Flávio Bolsonaro repete lema do pai na abertura da Expogrande com crítica ao governo atual
Câmara aprova PEC que garante piso de financiamento para o Sistema Único de Assistência Social
Cármen Lúcia antecipa saída do TSE e abre caminho para Nunes Marques presidir a Corte Eleitoral
Audiência pública sobre privatização da saúde da Capital acontece nesta sexta-feira
Assembleia analisa criação do Dia da Advocacia Criminalista
Conselho de Pastores de MS convoca nova eleição em meio a vacância e erros em atas
Diretório estadual do PSDB terá Caravina, Paulo Duarte e Lia Nogueira no comando
