Foto: Unimed Campinas Três Projetos de Lei estão pautados para discussão e votação pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, na sessão ordinária de terça-feira (25), com relação a sua legalidade, após parecer sem unanimidade da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final.
Será votado o parecer no Projeto de Lei 9.953/21, do vereador Epaminondas Neto, o Papy, presidente da Câmara Municipal.
Uma das propostas é para que o Laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) passe a ter prazo de validade indeterminado. Na justificativa do vereador Papy (PSDB), que a exigência do laudo é injustificável, pois não se trata de uma condição temporária.
Também será votado o parecer ao Projeto de Lei 10.696/22, que obriga a exibição de vídeos e/ou áudios educativos nas aberturas de shows musicais e eventos culturais, gratuitos ou pagos, oferecidos pelo Poder Público ou pela Iniciativa Privada em Campo Grande. A proposta é do vereador Ronilço Guerreiro.
Será avaliado ainda o parecer ao Projeto de Lei 11.367/24, que inclui o profissional Médico Veterinário como integrante obrigatório das equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde – eMulti em Campo Grande, conforme portaria do Ministério da Saúde. A proposta é da vereadora Luiza Ribeiro.
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