Vereadores votam projeto que amplia regras para isenção de IPTU em Campo Grande

Os vereadores de Campo Grande votam nesta quinta-feira (28), a partir das 9h, um projeto que altera as regras para concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para famílias de baixa renda. A proposta será analisada durante sessão ordinária da Câmara Municipal.

O Projeto de Lei Complementar 895/23, de autoria do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, prevê mudanças na legislação de 2014 que trata da isenção do imposto e das taxas de serviços urbanos. A principal alteração é retirar a exigência relacionada ao valor venal do imóvel para garantir o benefício.

Segundo a justificativa do projeto, a proposta surgiu após casos de moradores que perderam a isenção depois de reavaliações dos imóveis feitas pela prefeitura, muitas vezes por melhorias nos bairros. Em vários casos, as diferenças eram pequenas, mas suficientes para tirar o direito ao benefício.

Atualmente, a lei limita a isenção para quem possui apenas um imóvel com valor venal de até R$ 83,7 mil. Pelo novo texto, poderão ter acesso ao benefício aposentados e pensionistas com renda familiar de até dois salários mínimos, além de proprietários enquadrados em categorias de habitação popular.

O projeto também estabelece situações que podem levar à perda da isenção, como aumento da renda familiar ou alterações no imóvel.

Os vereadores analisam ainda veto total da prefeitura ao Projeto de Lei 11.729/2026, do vereador Neto Santos, que cria diretrizes para planos de evacuação em escolas públicas e privadas da Capital. O Executivo alegou vício formal e afirmou que o tema já é regulamentado por normas do Corpo de Bombeiros.

A sessão acontece na Câmara Municipal e pode ser acompanhada presencialmente, pela TV Câmara, no canal 7.3, e pelo Youtube da Casa de Leis.

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