Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul - (Foto: Ilustrativa/MPMS)Mais de 600 denúncias registradas contra a Secretaria Municipal de Educação de Campo Grande (Semed) ficaram sem qualquer andamento, segundo apuração do Ministério Público (MPMS). As manifestações envolvem assédio, crimes e outras situações sensíveis no âmbito da educação e foram formalizadas por meio da plataforma Fala.Br.
De acordo com o MPMS, 604 denúncias feitas ao longo de 2025 não receberam resposta, arquivamento, encaminhamento ou qualquer registro de providência, o que, para o órgão, é absolutamente incompatível com a dinâmica regular e íntegra da Administração Pública.
A promotora de Justiça Paula da Silva Volpe destacou que a ausência de atualização no Sistema Oficial Nacional de Ouvidorias compromete princípios básicos da administração pública.
Segundo ela, a falha atinge diretamente a transparência, a rastreabilidade das manifestações e o direito do cidadão à informação, garantidos pela Lei nº 13.460/2017 e pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Ainda conforme a promotora, a situação esvazia a finalidade pública da Ouvidoria, que deveria funcionar como instrumento de participação social e controle da administração.
Recomendação à Prefeitura e à Semed
Diante do cenário, o MPMS expediu recomendação formal à prefeita de Campo Grande, Adriane Barbosa Nogueira Lopes, e ao secretário municipal de Educação, Lucas Henrique Bitencourt de Souza, com uma série de medidas a serem adotadas.
Entre os pontos, o Ministério Público recomenda que a administração municipal:
A recomendação do Ministério Público estabelece que a administração municipal assegure ao denunciante acesso claro e compreensível às informações da manifestação, incluindo o teor integral do registro realizado, sempre com a preservação dos dados legalmente protegidos por sigilo.
Também é determinado que sejam disponibilizados mecanismos que permitam o acompanhamento das denúncias, com informações claras sobre o setor responsável, o status do tratamento e a conclusão adotada em cada caso.
Outro ponto destacado é a necessidade de instituir um fluxograma padronizado para o recebimento, triagem, encaminhamento, acompanhamento e encerramento das manifestações, com critérios objetivos e previamente definidos.
A recomendação ainda aponta que o Município deve garantir a correta geração, comunicação e correspondência dos números de protocolo, evitando erros formais que possam comprometer a rastreabilidade das demandas apresentadas.
Além disso, o MPMS orienta a criação de procedimentos específicos para o tratamento de denúncias sensíveis, especialmente aquelas que envolvam supostas irregularidades praticadas por gestores escolares ou integrantes da cadeia hierárquica da Semed.
Por fim, a promotora determina o encaminhamento obrigatório dessas denúncias às instâncias administrativas competentes, como corregedoria, autoridade superior ou setor jurídico, sempre que cabível, com registro formal do encaminhamento e comunicação ao denunciante.
Proteção ao denunciante
Na recomendação também ressaltou a necessidade de proteção institucional aos denunciantes, com medidas contra possíveis retaliações diretas ou indiretas, além da garantia de sigilo e confidencialidade. A recomendação inclui ainda a orientação aos servidores sobre o uso correto dos canais de denúncia, fortalecendo a cultura de integridade e controle interno.
Prazo de 30 dias
O MPMS estabeleceu prazo de 30 dias úteis para que a prefeitura encaminhe à Promotoria um relatório circunstanciado, detalhando as medidas que serão implementadas para o cumprimento integral da recomendação, além da comprovação de providências iniciais já adotadas.
Controladoria também é alvo da recomendação
A recomendação foi estendida à Controladoria-Geral do Município, que deverá comprovar, por meio de documentação idônea, quais providências foram adotadas e quais encaminhamentos foram dados às 604 manifestações registradas na Plataforma Fala.Br em 2025.
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