Fachada da prefeitura de Campo Grande. (Foto: Divulgação.)A prefeitura de Campo Grande é alvo de uma Recomendação expedida pelo Ministério Público (MPMS) para que adote medidas imediatas de transparência, rastreabilidade e proteção ao denunciante nas manifestações registradas junto à Ouvidoria da Secretaria Municipal de Educação (Semed).
A pasta é comandada pelo secretário municipal de Educação, Lucas Henrique Bitencourt de Souza. A Recomendação é assinada pela promotora de Justiça Paula da Silva Volpe.
No documento, o MPMS aponta falhas no tratamento das denúncias encaminhadas à Ouvidoria da Semed, especialmente quanto à ausência de informações claras ao cidadão, inconsistências nos protocolos e problemas na alimentação da plataforma federal Fala.BR.
Entre as determinações, a promotora exige que seja assegurado ao usuário acesso claro e compreensível às informações relativas à manifestação registrada, incluindo o teor integral do pedido, resguardados os dados protegidos por sigilo legal.
Também deve ser disponibilizado um mecanismo que permita acompanhar o andamento da denúncia, com indicação do setor responsável, status do tratamento e conclusão adotada.
A Recomendação determina ainda a padronização e rastreabilidade dos fluxos internos da Ouvidoria, com a instituição de um fluxograma formal para recebimento, triagem, encaminhamento, acompanhamento e encerramento das manifestações.
O MPMS destaca a necessidade de correção na geração e comunicação dos números de protocolo, a fim de evitar erros que comprometam o acompanhamento das demandas.
Outro ponto central do documento trata das chamadas denúncias sensíveis, especialmente aquelas que envolvem supostas irregularidades praticadas por gestores escolares ou integrantes da cadeia hierárquica da Semed.
Para esses casos, a promotora determina procedimentos específicos e o encaminhamento obrigatório às instâncias administrativas competentes, como corregedoria, autoridade superior ou setor jurídico, com registro formal e comunicação ao denunciante.
A promotora também reforça a necessidade de proteção ao denunciante, com adoção de medidas institucionais contra possíveis retaliações, assegurando sigilo e confidencialidade das informações. Servidores devem ser orientados sobre o funcionamento dos canais de denúncia, com incentivo à cultura de integridade e controle interno.
No campo tecnológico, o MPMS determina que a Prefeitura efetive corretamente a alimentação dos dados na plataforma Fala.BR. A Controladoria-Geral do Município deverá adotar providências administrativas para verificar, sanar e regularizar a ausência de registros de andamento, resposta, arquivamento ou encaminhamento das manifestações cadastradas no sistema.
A Recomendação destaca que, apenas no ano de 2025, foram registradas 604 manifestações na plataforma Fala.BR relacionadas à Ouvidoria, e a Prefeitura deverá comprovar, por meio de documentação idônea, quais providências foram adotadas em cada caso. Também deverá apurar as causas das inconsistências verificadas e identificar as unidades responsáveis pela alimentação e atualização dos dados.
Além disso, a gestão municipal deverá implementar medidas imediatas e estruturais para assegurar o uso correto da plataforma, garantindo transparência, rastreabilidade e efetivo controle social, nos termos da Lei nº 13.460/2017 e da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
A promotora fixou o prazo de 30 dias úteis, contados da publicação da Recomendação, para que a Prefeitura encaminhe relatório circunstanciado ao MPMS, detalhando as medidas que serão implementadas para o cumprimento integral das determinações, sem prejuízo da comprovação de providências iniciais já adotadas.
Por fim, a Recomendação determina que a gestão da prefeita Adriane Lopes (PP) promova a divulgação imediata do documento, inclusive com afixação em local de fácil acesso ao público, especialmente nas dependências da Secretaria Municipal de Educação e da Ouvidoria da Semed, além da publicação nos canais oficiais de comunicação institucional.
A promotora alerta que o descumprimento injustificado das orientações, dentro do prazo estipulado, poderá ensejar a adoção de medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.
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