Sede do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul - TCE/MS (Foto: Mary Vasques)O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) determinou a imediata suspensão do procedimento licitatório do Pregão Eletrônico nº 28/2025, realizado pela prefeitura de Corumbá. A decisão é do conselheiro Sérgio de Paula e envolve um certame estimado em R$ 3.744.067,50.
O pregão tinha como objetivo o registro de preços para eventual contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médico-hospitalares e laboratoriais, incluindo o fornecimento de peças, para atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde.
No entanto, durante a análise técnica, auditores do TCE-MS identificaram impropriedades de natureza material, especialmente relacionadas à pesquisa de preços, além de fragilidades relevantes no planejamento da contratação e na definição da forma de julgamento. Segundo o relatório, essas falhas são capazes de obstar, neste momento, a continuidade do certame.
Ao analisar os apontamentos da área técnica, o conselheiro Sérgio de Paula entendeu que, diante dos indícios de irregularidades, é necessária a aplicação de medida cautelar para permitir o saneamento e o esclarecimento dos fatos e impropriedades identificadas.
Na decisão, o conselheiro determinou:
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A imediata suspensão do procedimento licitatório, na fase em que se encontrar, com base nos artigos 56 e 57, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, ressaltando que a suspensão permanecerá válida até nova deliberação da relatoria;
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A comprovação do cumprimento da decisão no prazo de dois dias úteis.
Além disso, foi determinado que a gestão municipal se manifeste, em igual prazo, sobre o conteúdo da decisão proferida pelo Tribunal de Contas.
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