Ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU)-André Mendonça, acha que medida é extrema, mas justificável (Reprodução/ Internet)"O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), André Mendonça, vê como uma medida "extrema", mas "constitucionalmente válida e legítima", a possibilidade de governadores que administram estados endividados reduzirem o salário e a jornada de trabalho de servidores.
As informações são da Gazeta do Povo, e constam que no dia 6 de junho, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) discutirá se mantém ou não veto a essas medidas, ao retomar o julgamento sobre a validade da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
"Sei que é uma medida extrema, porém, ela é extrema para momentos extremos como os que vivemos hoje em dia", disse o ministro.
Por unanimidade, o Supremo suspendeu em 2002 trechos da lei que permitiam a redução de salário e de jornada de trabalho de servidores. A medida, emergencial, poderia ser acionada quando o gasto com pessoal ultrapassasse o limite de 60% da receita líquida – realidade de 14 estados em 2017, segundo dados divulgados pelo Tesouro Nacional. Agora, com uma composição quase completamente diferente, o Supremo analisará definitivamente o mérito de oito ações que contestam dispositivos da LRF.
Para o ministro-chefe da AGU, a discussão sobre a Lei da Responsabilidade Fiscal é um "divisor de águas" no país, com o Supremo dando a palavra final sobre uma controvérsia instaurada desde que as regras foram impostas em 2000 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). "Temos de conviver com a estabilidade no serviço público, mas nós também não podemos hoje ter uma visão de como tínhamos no passado. Era uma visão onde a administração pública era engessada. Você não tinha de ter responsabilidade fiscal", observou Mendonça.
O julgamento é considerado uma das principais apostas para estados darem fôlego às contas públicas.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Medidas do decreto de reciprocidade de tarifas devem ser publicadas até terça (15)
Congresso reage à tarifa de 50% imposta por Trump ao Brasil e avalia retaliação
Criança que caiu em cânion no Rio Grande do Sul é encontrada morta
Fraude no INSS: grupo especial terá valores devolvidos automaticamente
Após tarifa de Trump, Brasil anuncia reciprocidade e contesta alegação de déficit dos E.U.A
Brasil responderá tarifaço dos EUA com lei de reciprocidade, diz Lula
Uso da Força Nacional no Pantanal é prorrogado
Câmara proíbe aproximação de agressor com consentimento da vítima
Anvisa suspende vendas de azeite, molho e polpa de fruta
