A resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) com orientações para o aborto legal em crianças e adolescentes foi publicada nesta quarta-feira (8), no Diário Oficial da União, depois que o desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional da Primeira Região (TRF-1), suspendeu a decisão que havia derrubado a resolução.
A resolução foi aprovada pelo Conselho em 23 de dezembro, mas foi suspensa pela Justiça no dia seguinte após um pedido da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
Na segunda-feira (6), o desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional da Primeira Região (TRF-1), entendeu que o texto se limita a “cumprir e organizar um direito que já está previsto em lei”.
Ney Bello também afirma em decisão que a resolução tem o potencial de “proteger milhares de meninas, vítimas de violência sexual todos os anos, que sofrem novas violências ao buscar amparo do Estado para proteger seus direitos”.
Foram aprovadas normas que estabeleciam critérios para o procedimento em casos como abuso sexual, risco à vida da gestante e anencefalia fetal.
Entre os pontos suspensos estão diretrizes como o acesso a serviços de saúde sem necessidade de autorização prévia dos responsáveis e a priorização do desejo da criança ou adolescente em caso de divergência com a vontade dos tutores, com suporte da Defensoria Pública ou do Ministério Público.
A aprovação do documento gerou repercussão negativa e discordâncias até mesmo dentro do Conanda. O Conselho é ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e composto por representantes do governo e da sociedade civil.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também

"Uma pessoa como Pepe Mujica não morre", diz Lula em velório do ex-presidente uruguaio

Brasil confirma primeira gripe aviária em granja comercial e China suspende importação

Beneficiários com aumento de renda terão menos tempo de Bolsa Família

Funerária é investigada por suspeita de forjar mortes em fraudes do INSS

Com acordos de 50 anos e investimento de R$ 1 bi, Lula aponta avanços com a China

Com aval do STF, Waldir Neves retorna ao TCE-MS mesmo respondendo por corrupção

Maio Amarelo: Vítimas de acidentes no trânsito custaram R$ 3,8 bilhões ao SUS em 2024

STJ libera inclusão de gênero neutro em Registro Civil

Lula anuncia US$ 1 bi de investimentos da China em combustível renovável do Brasil
