Foto: LÃvia Villas Boas/CBF Um projeto de lei encaminhado ao Legislativo estabelece condições para que municípios e o Distrito Federal possam conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) a atividades diretamente ligadas à organização e realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, que será sediada no Brasil.
A proposta cria base legal para que governos locais concedam o benefício fiscal a determinadas pessoas jurídicas envolvidas na preparação e execução do evento. Atualmente, a Lei Complementar nº 116/2003, que regula a cobrança do ISS, não prevê dispositivo específico que permita esse tipo de isenção para competições dessa natureza.
Pelo texto, a concessão da isenção ficará restrita a empresas e entidades que também sejam beneficiárias de incentivos fiscais federais previstos em legislação específica para a Copa do Mundo Feminina de 2027.
O projeto também determina que o prazo de vigência da eventual isenção municipal ou distrital deverá seguir o mesmo período estabelecido para os incentivos fiscais federais relacionados ao torneio.
A Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 será a primeira edição do torneio realizada na América do Sul.
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