Proteção de dados ganha reforço com nova lei federal

O presidente Lula sancionou na quarta-feira (25) uma lei que fortalece a proteção de dados no Brasil e transforma a atual autoridade responsável pelo tema em uma agência com mais autonomia e poder de fiscalização.

Com a nova regra, a antiga Autoridade Nacional de Proteção de Dados passa a se chamar Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Na prática, isso significa que o órgão ganha mais independência para agir, fiscalizar empresas e aplicar punições quando houver uso indevido de dados pessoais. A agência continuará ligada ao Ministério da Justiça, mas terá mais liberdade para tomar decisões e organizar seu próprio funcionamento.

A lei também cria uma carreira específica para quem vai trabalhar na regulação e fiscalização da proteção de dados. Esses profissionais poderão inspecionar empresas, aplicar sanções, interditar locais e até pedir apoio policial, se houver resistência durante uma fiscalização.

Outra mudança importante envolve a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A nova legislação ajusta o início da vigência do chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, que passa a valer a partir de março de 2026. A ANPD também assume novas responsabilidades nesse campo, ampliando sua atuação para garantir mais segurança aos menores nas redes sociais, plataformas online e no uso de novas tecnologias, como a inteligência artificial.

Segundo o governo, a ideia é deixar o país mais preparado para lidar com os desafios da economia digital e reforçar a proteção dos dados pessoais dos brasileiros.

Reportar Erro