Nesta quarta-feira (9) o Ministro Dias Tooflli encaminhou à presidente do STF, ministra Carmem Lúcia, um oficio visando a ampliação da restrição do foro especial, de foram que a nova regra abranja todos os poderes nos ambitos Federal, Estadual e Municipal. O assunto que foi amplamente discutido entre os ministros na semana passada, agora é novamente analisado por Toffoli.
Segundo informações da Folha de São Paulo o documento encaminhado por Toffoli tem oito páginas e contêm duas proposta de sumula vinculante referente à decisão da semana passada. Uma das propostas é que a nova regra se aplique a todos as pessoas que por ventura venham a cometer infrações usando ou em razão de função ou cargo público, independente de que esfera do poder público.
O Ministro também sugere que sejam derrubadas as regras do Foro especial nas constituições estaduais. Algo que o ministro já havia mencionado em seu voto na semana passada, quando propôs que fosse reconheça a inconstitucionalidade de todas as normas previstas em constituições estaduais, bem como na Lei Orgânica do Distrito Federal, que contemplem hipóteses de prerrogativa de foro não previstas expressamente na Constituição Federal, vedada a invocação da simetria.
Para o ministro, só a União pode legislar sobre matéria penal e processual penal. Nestes casos, os processos deverão ser remetidos ao juízo de primeira instância competente, independentemente da fase em que se encontram.
Todos os ministros do STF (Superior Tribunal Federal) vêm encaminhado processos para a 1ª instância, ações que não devem ser apreciadas com o foro privilegiado, desde que a medida foi aprovada na semana passada.
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