Ao informar que a Câmara Municipal de Camo Grande ainda tem pelo menos, 11 projetos para votar neste ano, o vereador Carlão, presidente da Casa, adiantou que um deles é a prorrogação do encerramento do programa de Regularização Fiscal (Refis).
Previsto para acabar nesta sexta-feira (6), as negociações de dívidas dos contribuintes devem ocorrer até o dia 20 de dezembro. O Refis de Campo Grande da oportunidade para negociação com descontos de até 80% sobre encargos, incluindo juros e multas.
A Prefeitura oferece atendimento remoto, possibilitando a negociação de forma prática e segura, sem necessidade de deslocamento. O serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, pelos telefones (67) 4042-1320, (67) 98471-0487 e (67) 98478-8873. A Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), fica na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, das 8h às 16h
Também é possível acessar o site oficial do Refis (https://refis.campogrande.ms.gov.br/) para simulações e emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM). Informações adicionais estão disponíveis pelo telefone 156.
O Refis abrange dívidas tributárias e não tributárias, sejam inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou com exigibilidade suspensa. Pessoas físicas e jurídicas podem participar, renegociando débitos como IPTU, ITBI e ISS. No entanto, multas de trânsito, ambientais, contratuais e outras de natureza ambiental estão fora do programa.
Condições de pagamento
Contribuintes que optarem pelo pagamento à vista podem obter até 80% de desconto sobre encargos. Para parcelamentos, as condições variam conforme o tipo de dívida e o número de parcelas.
Dívidas imobiliárias
Desconto de 60% em encargos para até 6 parcelas, com entrada mínima de 5%.
O mesmo percentual de desconto se aplica para 7 a 12 parcelas (entrada mínima de 10%) e 13 a 18 parcelas (entrada mínima de 15%).
Débitos econômicos
À vista, o desconto é de 80% sobre os encargos.
Parcelas mínimas são de R$ 100 (até 6 vezes), R$ 500 (7 a 12 vezes) e R$ 1.000 (13 a 18 vezes). Para prazos mais longos, os valores mínimos são de R$ 1.250 (até 24 vezes), R$ 1.500 (até 36 vezes), R$ 2.000 (até 48 vezes) e R$ 2.500 (até 60 vezes).
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