Eduardo Riedel foi recebido pelo presidente da Casa de Leis, Junior Mochi, e alguns parlamentares (Reprodução/Assessoria)O secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, Eduardo Riedel, entregou nesta quarta-feira (28) à Assembleia Legislativa, o projeto de lei que concede condições especiais de pagamento dos débitos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
A expectativa é arrecadar de R$ 60 milhões a R$ 100 milhões. De acordo com o texto, para pagamento à vista, até 21 de dezembro, o desconto será de 90% das multas punitivas e moratórias e de 80% dos juros de mora. As condições especiais valem para dívidas contraídas até 30 de abril de 2018, inscritas ou não em dívida ativa, inclusive as ajuizadas, e a penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias referentes ao ICMS.
Para pagamento parcelado, de 2 a 24 parcelas mensais e sucessivas, a redução será de 60% das multas e também de 60% dos juros. Já para quem parcelar em até 48 vezes, o desconto será de 60% das multas e 40% dos juros.
“É uma boa ação para o empresariado que teve dificuldade de cumprir as obrigações por conta da crise”, afirmou Riedel. Ainda segundo o secretário, a concessão dos benefícios foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e já foi apresentada em outros estados.
Para os créditos tributários cujos valores tenham sido objeto de declaração prestada nos termos da regulamentação da Lei Complementar Federal 123 (Simples Nacional), o pagamento à vista, até 21 de dezembro, terá redução de 90% das multas punitivas e moratórias. Para pagamento parcelado em até 24 vezes, a redução das multas será de 60%; e para parcelamento em até 48 vezes, o desconto será de 60%.
Já para as penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias referentes ao ICMS, inscritas ou não em dívida ativa, os descontos serão de 70% para pagamento à vista; 60% para até 24 parcelas mensais e 50% para pagamento parcelado em até 48 vezes.
A proposta começará a ser lida pelos parlamentares a partir de amanhã e, na próxima terça-feira (3), está marcada uma reunião com a equipe do governo estadual para tirar dúvidas dos deputados em relação às matérias.
Reportar ErroDeixe seu Comentário
Leia Também
Mutirão do INSS prevê 19 mil atendimentos para reduzir fila da perícia
Aneel define que maio terá bandeira tarifária amarela
Riedel autoriza obras da MS-355 e impulsiona nova rota estratégica para exportações em MS
Aposentados e pensionistas do INSS começam a receber 13º nesta sexta
Beneficiários do NIS final 6 recebem parcela do Bolsa Família nesta sexta
Consumo em supermercados cresce 1,92% no primeiro trimestre
Receita abre consulta a lote da malha fina do Imposto de Renda
Beneficiários do NIS final 5 recebem parcela do Bolsa Família nesta quinta
Varejo avança 6,2% e puxa crescimento da economia de MS no início de 2026
