A Associação das Travestis e Transexuais de Mato Grosso do Sul (ATTMS), divulgou uma nota pública de repúdio à sancionada na quarta-feira (22) pela prefeita Adriane Lopes, em Campo Grande. A norma, segundo a entidade, trata de política de proteção à mulher, mas inclui dispositivo que estabelece o uso de banheiros “exclusivos às mulheres biológicas”.
Na nota, a associação afirma que a medida cria um critério considerado excludente e incompatível com princípios constitucionais, além de contrariar entendimentos do Supremo Tribunal Federal e legislação estadual que trata do combate à discriminação. Para a ATTMS, a lei atinge diretamente mulheres trans e travestis ao restringir o acesso a espaços públicos com base em identidade de gênero.
A entidade também critica a atuação da Câmara Municipal, especialmente dos vereadores que votaram a favor do projeto, e responsabiliza o Executivo pela sanção da proposta. No posicionamento, a associação defende que a medida não representa proteção, mas sim exclusão de uma população vulnerável.
“Não se trata de proteção às mulheres. Trata-se da utilização do aparato estatal para promover exclusão, segregação e estigmatização de uma população historicamente vulnerabilizada”, diz trecho da nota.
A ATTMS informou ainda que deve adotar medidas administrativas e judiciais para contestar a lei nos órgãos competentes.
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