Menu
Busca domingo, 26 de maio de 2019
(67) 99647-9098
Economia

Refis estadual segue até dia 11

Interessados devem procurar a agência fazendária mais próxima ou pela internet

24 fevereiro 2019 - 14h46Da redação com assessoria

O prazo para os contribuintes que desejam aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) do Governo de Mato Grosso do Sul e efetuar o pagamento parcelado segue até o dia 11 de março de 2019. O período foi determinado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A modalidade oferece ótimas condições para quem deseja colocar as contas em dia com o fisco estadual.

Podem aderir ao Refis os contribuintes que possuem débitos com fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados. Os interessados devem procurar a Agência Fazendária mais próxima ou acessar o site da Sefaz.

O benefício de redução de juros e multas tem percentual que varia de acordo com o número de parcelas. Além disso, o contribuinte terá o nome excluído do cadastro da Dívida Ativa. As regras do Refis estão na Lei nº 5.285, de 7 de dezembro de 2018, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de débitos relacionados ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Opções de pagamento

As opções de pagamento aplicam-se aos valores devidos de ICMS ou que tenham sido objeto de declaração prestada nos termos do Simples Nacional e cuja cobrança, por decorrência de convênio celebrado com a União, tenha sido transferida para o Estado; ou ainda relativos a penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias referentes ao ICMS.

Conforme a Sefaz, as formas de pagamento são:

I – em duas ou em até 30 parcelas mensais e sucessivas, com redução de:
a) 60% das multas punitivas e moratórias; e
b) 60% dos juros de mora;

II – em 31 ou em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução de:
a) 60% das multas punitivas e moratórias; e
b) 50% dos juros de mora.

No caso dos créditos tributários cujos valores tenham sido objeto de declaração prestada nos termos do Simples Nacional, o Refis obedecerá a seguinte forma de pagamento:

I – em duas ou até em 30 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% das multas punitivas e moratórias;

II – em 31 ou em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% das multas punitivas e moratórias.

Já os créditos tributários relativos a penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias referentes ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, cuja infração tenha ocorrido até 30 de junho de 2018, podem ser liquidados:

I – em duas ou em até 30 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% da multa correspondente;

II – em 31 ou em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% da multa correspondente.

Deixe seu Comentário

Leia Também

Economia
Alta do petróleo e valorização do dólar aliviam contas públicas
Economia
Cai 2,9 pontos em maio o Índice de Confiança do Consumidor
Economia
Mega-Sena pode pagar 12 milhões nesta quarta-feira
Economia
No “Dia Livre de Impostos”, capital terá cerveja com metade do preço
Economia
MS é líder do ranking nacional de exportação de tilápia
Economia
Preço do diesel dispara e ultrapassa patamar da greve dos caminhoneiros em 2018
Economia
Comerciamentes venderão produtos sem impostos em feirão nacional
Economia
Governo anunciará bloqueio temporário de verbas na quarta-feira
Economia
Concen e Energisa cadastram famílias na Tarifa Social neste sábado
Economia
Guedes prevê "um outro país" após reforma da Previdência

Mais Lidas

Fim de Semana
Gasolina será vendida a R$ 2,50 em dois postos da capital neste sábado
Geral
Vídeo - Motorista chega empurrando o carro para abastecer a R$ 2,50
Polícia
Jovem é morto a machadadas por ex-cunhado na capital
Polícia
Motociclista tenta ultrapassagem e colide com ônibus na capital