Foto: GEA/Divulgação O governo de Mato Grosso do Sul instituiu um programa para garantir apoio financeiro e técnico a instituições privadas sem fins lucrativos que atuam exclusivamente na educação especial. O Programa Estadual de Apoio às Instituições Privadas de Educação Especial (PAEE) foi criado por decreto publicado nesta terça-feira (23) e tem como foco ampliar o acesso, a permanência e a participação de estudantes com deficiência, transtornos do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação nos serviços educacionais especializados.
O programa prevê a formalização de cooperação entre o Estado e as instituições parceiras, por meio de repasse de recursos financeiros e cessão de professores da rede estadual. O apoio financeiro será destinado à manutenção e ao aprimoramento dos serviços oferecidos, enquanto o apoio técnico permitirá a atuação de docentes efetivos do Estado em atividades de ensino, coordenação pedagógica, direção ou assessoramento escolar.
Para aderir ao PAEE, as instituições deverão atender a uma série de requisitos, entre eles oferecer atendimento gratuito, comprovar finalidade não lucrativa, estar credenciadas pelo Conselho Estadual de Educação, manter regularidade no Censo Escolar e possuir certificação de entidade beneficente de assistência social. Também será exigida a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária.
Os valores a serem repassados serão definidos anualmente, com base no número de alunos atendidos, conforme dados do último Censo Escolar. Os recursos serão transferidos em quatro parcelas ao longo do ano, entre fevereiro e novembro, e deverão ser aplicados exclusivamente em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino. Pelo menos 70% do total recebido deverá ser destinado à remuneração de profissionais da educação básica envolvidos nos serviços especializados.
O decreto prevê a suspensão dos repasses em caso de irregularidades, uso indevido dos recursos ou ausência de prestação de contas, além da possibilidade de restituição dos valores ao Estado.
As instituições participantes também estarão sujeitas à fiscalização da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, sem prejuízo do controle exercido por outros órgãos. As despesas do programa serão custeadas com recursos do orçamento da pasta, e caberá ao secretário estadual de Educação editar os atos necessários para a execução do PAEE.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Eleitor tem um mês para regularizar pendências e ficar apto a votar
Campo Grande ganha 1° plataforma que troca óleo de cozinha usado por produtos
Aeroporto de Dourados passa a ter voos diários para São Paulo
Operação da Semana Santa nas rodovias começa nesta quinta e segue até domingo em MS
Por cerca de R$ 100, homens são presos arremessando droga para presídio no Noroeste
Justiça nega revogar ordem de prisão de homem que tentou matar vizinho a facadas na Capital
Fazenda avaliada em R$ 50 mi é alvo de disputa e Justiça determina reintegração de posse
CNJ afasta desembargador do TJMG em processo da 123 Milhas por suspeita de irregularidades
Contribuintes podem destinar parte do Imposto de Renda a projetos sociais na Capital; saiba como
