Desde janeiro de 2010 foi instituída a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços na capital Na última semana do prazo, que termina nesta sexta-feira, dia 30, 4.122 empresas prestadoras de serviços ainda não se credenciaram no Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) .
Segundo levantamento da Secretaria Municipal de Receita, das 9.454 empresas notificadas por edital publicado no último dia 13 de fevereiro, 5.332 já se regularizaram e das 832 que ainda estavam com talonário de papel, 565 devolveram. Desde janeiro de 2010 foi instituída a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços na capital.
Vencido o prazo, ou seja, após o dia 30 de março, quem não regularizar terá a inscrição suspensa e, em uma etapa seguinte, abre-se o processo específico para auditoria da empresa e posterior cancelamento das inscrições. Concomitante a este procedimento, será aplicada a multa de R$ 585,00, conforme determina a legislação vigente.
Para se credenciarem, as empresas primeiramente devem acessar o site da Semre http://nfse.pmcg.ms.gov.br/NotaFiscal e seguir as instruções que o próprio sistema indica. Ao final do credenciamento, o próprio prestador de serviço irá gerar um protocolo no sistema que deve ser impresso, assinado e entregue na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC).
A partir deste processo, será emitida uma senha que dará o acesso para o início da atividade on-line. “O prestador de serviços não deve esquecer de devolver o documento de nota fiscal impressa, só assim será configurado o credenciamento”, lembra o secretário de Receita, José Cesar Estoduto.
Via PMCG
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