Os mutuários da Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Amhasf) tem até esta sexta-feira (23) para aderirem ao Refis da Habitação promovido pela Prefeitura de Campo Grande.
A ação, que foi originalmente planejada para se encerrar no dia 16 de dezembro, foi prorrogada por uma semana e se aplica aos imóveis pertencentes à carteira imobiliária da Amhasf.
Os descontos são garantidos via Lei Complementar n. 423/2021, que garante que a Amhasf realize a concessão de descontos de até 30% para a quitação de contrato caso o beneficiário esteja com suas prestações em dia, e desconto de 100% sobre o valor dos juros e multa e mais 10% sobre o valor nominal da parcela para quem estiver inadimplente e deseje quitar sua casa.
Caso o mutuário escolha pela quitação parcial das prestações em atraso, ele deverá pagar, no mínimo, 10 parcelas vencidas para receber o desconto de 50% sobre o valor de juros e multa.
Para a renegociação de contratos, é realizado um acordo de pagamento parcelado mediante a assinatura do Termo de Novação de Dívida, que reúne todas as parcelas em atraso, mais as que ainda vão vencer, sendo necessário que o mutuário dê uma entrada de 30% do valor total da dívida principal para receber o desconto de 80% sobre o valor de juros e multa.
A Amhasf também oferece descontos para quem se enquadra no Programa de Regularização Fundiária (Funaf), concedendo até 100% de desconto sobre juros e multa para a quitação de prestações em atraso e 80% de desconto sobre juros e multa para a novação da dívida, com máximo de 48 meses.
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