O Projeto de Lei apresentado pelo deputado estadual Felipe Orro (PSDB) na sessão desta quinta-feira (15) da Assembleia Legislativa, prevê o parcelamento do licenciamento anual de veículos em, no máximo, três vezes.
O licenciamento é uma renovação anual obrigatória da documentação do veículo, informando que o mesmo está apto para circulação. Em Mato Grosso do Sul, os valores são cobrados com fundamento na Lei 4.282, de 14 de dezembro de 2012. Atualmente o pagamento da taxa é realizado somente à vista.
“Queremos alterar esta norma, possibilitando o parcelamento dos valores referentes ao licenciamento, mesmo os em atraso, e permitindo que os proprietários possam regularizar a situação do seu veículo”, explicou. Ainda conforme Felipe Orro, a opção em dividir o valor será facultativa, assim como acontece com o IPVA [Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores] e o seguro DPVAT [Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres].
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