STF valida lei de autonomia dos peritos e aborda porte de armas

Entendimento estabelece que o uso de armamento fornecido pelo Estado será autorizado exclusivamente durante o exercício da função

08 novembro 2024 - 12h10Vinícius Santos

STF; justiça (Marcello Casal Jr./Agência Brasil)

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (7), o julgamento de três processos sobre os direitos dos peritos criminais, mantendo a validade da Lei 12.030/2009, que garante sua autonomia técnica. A decisão também abordou o porte de armas para peritos e a autonomia orçamentária em estados.

Em relação à Lei 12.030/2009, o STF reafirmou que ela garante a autonomia técnica dos peritos, mas não envolve autonomia administrativa ou financeira. A Corte também declarou inconstitucional a Lei estadual 12.786/2007 do Rio Grande do Sul, que permitia o porte de armas a peritos locais, considerando que a regulamentação sobre porte de armas deve ser federal. Peritos só podem portar armas no exercício de sua função, e o porte pessoal exige autorização da Polícia Federal.

Além disso, o STF validou a Lei estadual 11.236/2020 do Maranhão, que cria um novo órgão pericial na Polícia Civil e assegura autonomia orçamentária e financeira para os peritos. A medida garante maior independência para a perícia oficial, que deve ser regulamentada pela Secretaria de Segurança Pública do estado.

JD1 No Celular

Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.

Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.

Reportar Erro