STF; justiça (Marcello Casal Jr./Agência Brasil)O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (7), o julgamento de três processos sobre os direitos dos peritos criminais, mantendo a validade da Lei 12.030/2009, que garante sua autonomia técnica. A decisão também abordou o porte de armas para peritos e a autonomia orçamentária em estados.
Em relação à Lei 12.030/2009, o STF reafirmou que ela garante a autonomia técnica dos peritos, mas não envolve autonomia administrativa ou financeira. A Corte também declarou inconstitucional a Lei estadual 12.786/2007 do Rio Grande do Sul, que permitia o porte de armas a peritos locais, considerando que a regulamentação sobre porte de armas deve ser federal. Peritos só podem portar armas no exercício de sua função, e o porte pessoal exige autorização da Polícia Federal.
Além disso, o STF validou a Lei estadual 11.236/2020 do Maranhão, que cria um novo órgão pericial na Polícia Civil e assegura autonomia orçamentária e financeira para os peritos. A medida garante maior independência para a perícia oficial, que deve ser regulamentada pela Secretaria de Segurança Pública do estado.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar ErroDeixe seu Comentário
Leia Também
Mega-Sena sorteia prêmio de R$ 3,5 milhões nesta quinta-feira
"Amparada pela legislação", diz Câmara de Deodápolis sobre gasto de R$ 178 mil com diárias
Estado prorroga atuação de grupo de trabalho para agilizar procedimentos da Deam
TCE-MS cobra documentos de licitação de R$ 1 milhão para publicidade em Jardim
Seguranças de hospital agridem paciente que estava em cadeira de rodas em SP; vídeo
Candidatura "fictícia" derruba chapa de vereadores do União Brasil em Bandeirantes
Horóscopo do dia - Veja a previsão para o seu signo 22/5/2025
Governo brasileiro condena ofensiva de Israel na Faixa de Gaza
Campo Grande recebe caravana com linha de crédito para pequenos empreendedores
