Após investigação do MP, Câmara de Ivinhema extinguirá cargos comissionados

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul - (Foto: Ilustrativa/MPMS)

A Câmara Municipal de Ivinhema assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul após investigação sobre contratações irregulares.

Segundo o Ministério Público, a Câmara estava atribuindo funções de servidores concursados a pessoas nomeadas em cargos comissionados. Também foi constatado um número desproporcional de cargos comissionados em comparação aos efetivos.

O presidente da Câmara, vereador Celso Miranda Alves de Souza, assinou o acordo com o objetivo de encerrar a investigação.

Pelo TAC, a Câmara se compromete a extinguir quatro cargos comissionados em até dois meses. São eles:

- Diretor de Departamento,
- Coordenador de Comunicação,
- Coordenador Patrimonial e Almoxarifado,
- Chefe de Setor de Manutenção e Segurança.

Mesmo que a Câmara não aprove lei formal para a extinção desses cargos, eles não poderão mais ser ocupados ou usados por servidores desviados de função.

O acordo também prevê a realização de concurso público. Até 1º de abril de 2026, a Câmara deve contratar uma empresa para organizar o certame, seguindo a Lei nº 14.133/21. As provas, a homologação do resultado e a convocação dos aprovados deverão ocorrer até o fim de 2026.

Serão oferecidas 14 vagas imediatas, sendo:

- 3 para zeladores,
-1 para jardineiro,
- 3 para atendentes de serviços gerais,
- 1 para assistente de compras, licitações e contratos,
- 1 para assistente financeiro,
- 2 para assistente administrativo,
- 1 para assistente legislativo (exigência de ensino médio completo),
- 1 para analista de licitação e contratos,
- 1 para analista de recursos humanos (exigência de ensino superior completo).

O TAC também determina que, se no futuro houver aumento do número de cargos comissionados, a Câmara deverá ampliar os cargos efetivos na mesma proporção, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.

O concurso será fiscalizado pelo Ministério Público. O edital deverá respeitar as cotas legais para pessoas com deficiência e garantir condições adequadas para a realização das provas.

Em caso de descumprimento do TAC, a Câmara poderá ser multada em 50 UFERMS por dia, valor que será destinado ao Fundo de Defesa e Reparação de Interesses Difusos e Lesados.

O cumprimento do acordo será acompanhado por meio de um Procedimento Administrativo aberto pela promotora de Justiça Lenize Martins Lunardi Pedreira.

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