Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) - (Foto: (Reprodução Internet))
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou que o Município de Coxim, sob a gestão do prefeito Edilson Magro, regularize os repasses das contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Coxim (IMPC). A recomendação foi feita no âmbito do Inquérito Civil nº 06.2024.00000881-6, instaurado em 11 de setembro de 2024, que apura irregularidades e prejuízos aos cofres públicos pela ausência dos pagamentos das contribuições patronais dos meses de abril, maio, junho e julho de 2024, além da contribuição dos servidores referente ao mês de julho de 2024.
O MPMS orienta que o Município passe a realizar, de forma mensal, o repasse regular das contribuições patronais e dos segurados ao IMPC, evitando o uso desses valores como ferramenta de gestão ou empréstimo. Além disso, exige a regularização dos pagamentos listados nos Ofícios nº 091/DIR.FINANC.IMPC/2024, 093/DIR.FINANC.IMPC/2024, 106/DIR.FINANC.IMPC/2024, 114/DIR.FINANC.IMPC/2024 e 125/DIR.FINANC.IMPC/2024.
Outra recomendação é que o Município se abstenha de efetuar sucessivos parcelamentos dos valores devidos ao Regime Próprio de Previdência Social, garantindo que os recursos não sejam desviados para outras finalidades. O MPMS também requisita que, em um prazo de 10 dias úteis, a recomendação seja publicada no portal institucional e no Diário Oficial, e que sejam informadas as medidas tomadas para cumprir as orientações.
O documento da promotoria determina ainda que a recomendação seja encaminhada ao Presidente da Câmara Municipal e aos vereadores para que tomem as medidas cabíveis dentro de suas competências de fiscalização. A recomendação também será enviada ao Sindicato dos Funcionários e Servidores Municipais de Coxim, à Diretoria Financeira e à Presidência do Conselho Curador do IMPC.
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