Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) - (Foto: (Reprodução Internet))O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou que o Município de Coxim, sob a gestão do prefeito Edilson Magro, regularize os repasses das contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Coxim (IMPC). A recomendação foi feita no âmbito do Inquérito Civil nº 06.2024.00000881-6, instaurado em 11 de setembro de 2024, que apura irregularidades e prejuízos aos cofres públicos pela ausência dos pagamentos das contribuições patronais dos meses de abril, maio, junho e julho de 2024, além da contribuição dos servidores referente ao mês de julho de 2024.
O MPMS orienta que o Município passe a realizar, de forma mensal, o repasse regular das contribuições patronais e dos segurados ao IMPC, evitando o uso desses valores como ferramenta de gestão ou empréstimo. Além disso, exige a regularização dos pagamentos listados nos Ofícios nº 091/DIR.FINANC.IMPC/2024, 093/DIR.FINANC.IMPC/2024, 106/DIR.FINANC.IMPC/2024, 114/DIR.FINANC.IMPC/2024 e 125/DIR.FINANC.IMPC/2024.
Outra recomendação é que o Município se abstenha de efetuar sucessivos parcelamentos dos valores devidos ao Regime Próprio de Previdência Social, garantindo que os recursos não sejam desviados para outras finalidades. O MPMS também requisita que, em um prazo de 10 dias úteis, a recomendação seja publicada no portal institucional e no Diário Oficial, e que sejam informadas as medidas tomadas para cumprir as orientações.
O documento da promotoria determina ainda que a recomendação seja encaminhada ao Presidente da Câmara Municipal e aos vereadores para que tomem as medidas cabíveis dentro de suas competências de fiscalização. A recomendação também será enviada ao Sindicato dos Funcionários e Servidores Municipais de Coxim, à Diretoria Financeira e à Presidência do Conselho Curador do IMPC.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar ErroDeixe seu Comentário
Leia Também
Carro fica pendurado em mureta após motorista confundir pedais em Três Lagoas
Trabalhador sofre queimaduras após encostar calha em rede elétrica em Ivinhema
Rochedo é notificado a cumprir exigências da Lei Lucas nas unidades escolares
Promotor recomenda treinamento emergencial a servidores da educação em Corguinho
Homem esfaqueia desafeto após ser ameaçado em rodoviária de Três Lagoas
Touro cai em cima de peão cassilândense durante treino
MP instaura procedimento para fiscalizar transparência em Bataguassu
Investigação apura desvio de verba do Fundo Especial da Procuradoria de Corumbá
MP manda prefeita exonerar cunhado e pede fim do nepotismo em Sonora
