Flávio Esgaib Kayatt - (Foto: Sarah Chaves / JD1 Notícias)
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) suspendeu cautelarmente o Credenciamento nº 1/2024 da Prefeitura Municipal de Dourados, referente à compra de 3.000 vagas em creches e pré-escolas para o ano letivo de 2025, no valor estimado de R$ 16.500.000,00.
A decisão foi baseada em inconsistências apontadas pelos auditores da Divisão de Fiscalização de Educação, que destacaram falhas no planejamento da despesa e na elaboração do edital. Entre os problemas identificados, estão omissões no termo de referência, edital e minuta do contrato, especialmente sobre a responsabilidade pela distribuição de alimentação escolar, uniforme e material didático/pedagógico.
O conselheiro Flávio Kayatt, responsável pela decisão, enfatizou que as especificações devem garantir a isonomia do procedimento e a proteção dos direitos das crianças, como transporte e merenda escolar. A falta de previsão sobre custos de material didático e uniforme poderia resultar em despesas adicionais para os pais dos alunos.
Além disso, a análise técnica destacou que o processo de visita técnica para avaliação das escolas e a classificação das mesmas poderia excluir instituições além do número de vagas previsto, o que é incompatível com a modalidade de credenciamento. A exigência de que o credenciamento permita o cadastramento permanente de novos interessados também não foi atendida, uma vez que o edital prevê o fim do credenciamento assim que as vagas forem preenchidas.
Com base nos apontamentos, o TCE-MS determinou a imediata suspensão do credenciamento e exigiu que o Secretário Municipal de Educação de Dourados, Carlos Vinícius da Silva Figueiredo, comprove o cumprimento das determinações no prazo de cinco dias úteis. O gestor deve se manifestar sobre os apontamentos feitos e apresentar os documentos faltantes para a devida averiguação do caso.
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