O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Manual Orientativo do PopRuaJud, reunindo 41 diretrizes voltadas à proteção e garantia de direitos da população em situação de rua.
Entre as medidas previstas estão a criação de um catálogo nacional de entidades que atendem essas pessoas, a melhoria da estrutura dos Centros Pop para guarda de pertences e documentos e ações de combate às múltiplas formas de violência, como racismo, preconceito à pobreza e discriminação de gênero.
Segundo o CNJ, as propostas têm como objetivo fortalecer a atuação em rede do Poder Judiciário e de órgãos parceiros na implementação da Política de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e Suas Interseccionalidades, seguindo as Resoluções CNJ n. 425/2021 e 605/2024. Os comitês locais poderão aplicar as diretrizes respeitando as especificidades regionais.
As diretrizes foram consolidadas a partir de debates fundamentados nos conceitos da justiça emancipatória e das liberdades substantivas, tratando a atenção à população em situação de rua não como caridade, mas como garantia de direitos.
Para o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, medidas estritamente assistenciais, embora importantes em situações emergenciais, não são suficientes. Segundo ele, é necessário avançar na construção de condições concretas para a efetivação da cidadania:
“Dessa forma, poderá ser garantido o acesso real — e não apenas formal — à Justiça, além de permitir que cidadãs e cidadãos desfrutem de direitos fundamentais, como moradia, trabalho e renda, educação e saúde”, afirmou o ministro.
As diretrizes foram aprovadas durante o II Encontro Nacional PopRuaJud, realizado no ano passado em São Luís (MA), com cerca de 300 participantes que discutiram e validaram as propostas em oficinas temáticas organizadas nos eixos: Cidadania; Criminal; Gestão e Governança; Violência Estrutural e Interseccionalidades; Moradia e Empregabilidade; e Justiça Restaurativa.
O manual também recomenda estratégias para enfrentamento das múltiplas violências, com atenção especial à saúde mental em abordagem antimanicomial e à segurança pública. Além disso, propõe capacitação e letramento continuado para agentes públicos, com foco no letramento racial e de gênero, organizados pelos comitês interinstitucionais.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar ErroDeixe seu Comentário
Leia Também

Pega 44 anos de prisão rapaz que matou 2 crianças inocentes em Campo Grande

Defensoria de MS agiliza processos de inventário com sistema em projeto piloto

Assassinato de crianças em Campo Grande é 'nefasto e estarrecedor', diz promotora

Em júri, acusado de matar duas crianças pede para não ser julgado pela 'tatuagem'

Família pede Justiça em júri de acusado pela morte de Aysla e Silas em Campo Grande

'Avanço', diz Ministério Público sobre o fornecimento de comida nas UPAs e CRSs

Começa hoje em Campo Grande mutirão do CNJ que garante documentos gratuitos à população

Veja a agenda de atendimento da Justiça Itinerante nesta semana

Promotores pedem júri popular e apontam que Bernal matou servidor por 'vingança'


Assistência Social - Foto: Ilustrativa / Município de Gaspar 



