Assistência Social - Foto: Ilustrativa / MunicÃpio de Gaspar O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Manual Orientativo do PopRuaJud, reunindo 41 diretrizes voltadas à proteção e garantia de direitos da população em situação de rua.
Entre as medidas previstas estão a criação de um catálogo nacional de entidades que atendem essas pessoas, a melhoria da estrutura dos Centros Pop para guarda de pertences e documentos e ações de combate às múltiplas formas de violência, como racismo, preconceito à pobreza e discriminação de gênero.
Segundo o CNJ, as propostas têm como objetivo fortalecer a atuação em rede do Poder Judiciário e de órgãos parceiros na implementação da Política de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e Suas Interseccionalidades, seguindo as Resoluções CNJ n. 425/2021 e 605/2024. Os comitês locais poderão aplicar as diretrizes respeitando as especificidades regionais.
As diretrizes foram consolidadas a partir de debates fundamentados nos conceitos da justiça emancipatória e das liberdades substantivas, tratando a atenção à população em situação de rua não como caridade, mas como garantia de direitos.
Para o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, medidas estritamente assistenciais, embora importantes em situações emergenciais, não são suficientes. Segundo ele, é necessário avançar na construção de condições concretas para a efetivação da cidadania:
“Dessa forma, poderá ser garantido o acesso real — e não apenas formal — à Justiça, além de permitir que cidadãs e cidadãos desfrutem de direitos fundamentais, como moradia, trabalho e renda, educação e saúde”, afirmou o ministro.
As diretrizes foram aprovadas durante o II Encontro Nacional PopRuaJud, realizado no ano passado em São Luís (MA), com cerca de 300 participantes que discutiram e validaram as propostas em oficinas temáticas organizadas nos eixos: Cidadania; Criminal; Gestão e Governança; Violência Estrutural e Interseccionalidades; Moradia e Empregabilidade; e Justiça Restaurativa.
O manual também recomenda estratégias para enfrentamento das múltiplas violências, com atenção especial à saúde mental em abordagem antimanicomial e à segurança pública. Além disso, propõe capacitação e letramento continuado para agentes públicos, com foco no letramento racial e de gênero, organizados pelos comitês interinstitucionais.
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