Projeto - HMCG (Divulgação )O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) se manifestou à Justiça, afirmando que não há afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no modelo adotado pela gestão da prefeita Adriane Lopes (PP) para a construção de um novo hospital em Campo Grande, que será no bairro Chácara Cachoeira. A posição do MPMS ocorre em resposta a uma ação movida pelo vereador André Luis Soares da Fonseca (PRD), que busca barrar a construção do complexo de saúde.
Na ação, o vereador solicita uma liminar para suspender a Concorrência Eletrônica n. 011/2024. Ele fundamenta seu pedido na LRF e outras legislações, argumentando que a administração pública não deve assumir despesas além da capacidade financeira durante seu mandato. O hospital será construído no formato "Built to Suit", em que a empresa vencedora da licitação será responsável pela obra, pelo fornecimento de equipamentos e pela administração do hospital, em troca de um aluguel de R$ 5 milhões pagos pelo Executivo. O vereador questiona o valor total do aluguel, que, ao longo de 25 anos, poderá ultrapassar R$ 1 bilhão.
A ação destaca a importância de um debate mais amplo e critica a falta de consulta a órgãos como o Conselho Municipal de Saúde e a Comissão de Saúde da Câmara Municipal. O vereador também ressalta que a responsabilidade pela construção e manutenção do hospital ficará nas mãos de futuras administrações, apontando a necessidade de um planejamento cuidadoso.
Na solicitação à Justiça, o vereador pede a suspensão das licenças e autorizações até a elaboração e aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e propõe um adiamento do projeto por 180 dias, argumentando que o tempo restante da atual gestão é insuficiente para a conclusão adequada do projeto.
O MPMS, por sua vez, argumenta que o modelo de contratação não gera despesas imediatas e que os pagamentos serão diluídos ao longo do contrato, a partir da finalização das obras. O MPMS também destaca que não há evidências de violação da LRF, uma vez que a obrigação de despesas será consolidada no futuro. Diante disso, o MPMS se manifestou contra o pedido liminar do vereador.
Atualmente, a ação do vereador continua sob análise na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Conteúdo difamatório contra vereador termina em condenação em São Gabriel do Oeste
TJ mantém preso PM que algemou e torturou a ex com alicate em Campo Grande
Pistoleiro é julgado hoje por matar 'Chiquinho' com tiros em Campo Grande
Advogado trava guerra na Justiça contra salário de R$ 41,8 mil no TCE-MS
TJ solta homem que agrediu enteada com capacete em Campo Grande
Ministério Público cobra preservação ambiental diante de ameaça ao Parque do Prosa
Acusado de matar em bar do Santa Luzia é absolvido pelo júri em Campo Grande
Justiça multa prefeito de Antônio João por evento de Páscoa em ano eleitoral
Justiça mantém ação contra empresário acusado de fraude em licitação
