O Município de Campo Grande é obrigado a fornecer receitas e pedidos de exames digitados e impressos pelo próprio profissional médico ou, em caso de atendimento emergencial, que a prescrição se dê em letra de forma, após ação da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul na Justiça.
Conforme a decisão, o Município deve instalar equipamentos de informática consistentes em computadores, impressoras, tinta e papel sulfite em todas as unidades de saúde da família e demais órgãos que compõem a Atenção Primária à Saúde, a fim de ser cumprida a obrigação.
Com base em dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), mais da metade dos medicamentos são utilizados de maneira inadequada, um problema agravado pelas prescrições ilegíveis.
A inicial da ação civil pública foi assinada pelo defensor público Amarildo Cabral, titular da 40ª Defensoria Pública. Segundo o documento “Inúmeros assistidos da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul buscam diariamente assistência médica a ser ofertada pelas Instituições de Saúde desta cidade. A fim de promover o devido atendimento solicitamos uma lista de documentos, sobretudo receitas, exames, relatórios e outros a serem elaborados por médicos".
"Os citados documentos, oriundos dos Postos de Saúde Municipais e da Santa Casa, na maioria das vezes, são redigidos à mão pelos médicos e, muita vez, com letra ilegível. Tal fato tem trazido inúmeros dissabores e danos aos assistidos da Defensoria Pública eis que, amiúde, solicitamos o retorno deles ao médico a fim de ser ofertado documento com letra legível ou digitado impresso. Assim, até risco de morte sofre o assistido ante à demora na propositura de ação judicial por conta da impossibilidade da decodificação dos documentos médicos”.
A ação foi acompanhada pelo defensor público Nilton Marcelo de Camargo, titular da 4ª Defensoria Pública de Atenção à Saúde (NAS) de Campo Grande, que destacou a importância da decisão para garantir o direito à saúde e à vida dos cidadãos assistidos pela Defensoria Pública. Segundo o defensor, “a expectativa é de que esta medida resulte em uma melhoria significativa na comunicação entre médicos e farmacêuticos, reduzindo os riscos associados à dispensação incorreta de medicamentos. A decisão marca um passo importante na garantia de um serviço de saúde coletiva mais eficiente e seguro para a população de Campo Grande”.
A sentença favorável foi apenas o primeiro passo. Segundo o defensor público Nilton Marcelo, o Núcleo de Atenção à Saúde (NAS) da Defensoria Pública apresentou um planejamento de atuação estratégica para coibir, reduzir, conscientizar e acompanhar a mudança de paradigma: de prescrição ilegível para prescrição legível. Ao lado de outras instituições, o NAS desenvolverá atividades com o fim de monitorar o progresso das medidas adotadas e promover a adoção de prescrições legíveis. Além disso, há um esforço colaborativo para desenvolver um manual de prescrição legível, envolvendo órgãos reguladores e instituições educacionais.
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