Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) - (Foto: (Reprodução Internet))
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) conseguiu na Justiça a suspensão da transferência de R$ 5,4 milhões do Fonplata (Fundo de Desenvolvimento da Bacia do Prata) para outras ações administrativas da Prefeitura de Corumbá. A medida, obtida por meio de uma Ação Civil Pública, foi proposta pelo Promotor de Justiça Luciano Bordignon Conte, da 5ª Promotoria de Justiça do município, com o objetivo de prevenir a “má utilização do dinheiro público”.
A Justiça, atendendo ao pedido do MPMS, suspendeu, em caráter liminar, os efeitos do Decreto Orçamentário nº 73/2024, que autorizava a destinação dos recursos do Fonplata para ações fora do escopo original do contrato. A decisão foi proferida pela juíza Luiza Vieira Sá de Figueiredo, da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Corumbá, que determinou a suspensão do decreto até uma decisão final, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada a 60 dias, caso haja descumprimento por parte do atual prefeito ou seu sucessor.
Segundo o MPMS, o decreto emitido pela Prefeitura destinava os recursos do empréstimo para finalidades não especificadas originalmente, o que fere as condições do contrato com o Fonplata. Esses recursos devem ser aplicados em despesas específicas, como a aquisição de bens e serviços dos países-membros do fundo, além de obras e consultorias.
A ação também destacou que o decreto não trazia justificativas detalhadas para o uso dos valores, o que dificulta a fiscalização pelos órgãos competentes e pela sociedade. A juíza observou que a falta de transparência compromete o controle dos gastos públicos e viola os princípios da administração pública estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Constituição.
A Prefeitura de Corumbá ainda pode recorrer da decisão.
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