Agente de trânsito orientando sobre vias bloqueadas (Foto: Agetran)O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou o Procedimento Preparatório nº 06.2024.00001005-5 para investigar possíveis irregularidades relacionadas aos créditos do estacionamento rotativo em Campo Grande. As entidades envolvidas na apuração incluem o Município de Campo Grande, a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados e a Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Campo Grande (AGETRAN).
O foco da investigação é a inobservância do Decreto Municipal n. 15.154/2022, que garante aos consumidores créditos no valor de aproximadamente R$ 3,5 milhões. Esses créditos devem ser utilizados na futura exploração do serviço de estacionamento rotativo por uma empresa concessionária que vencer a licitação.
A promotoria justificou a abertura do procedimento considerando o risco de que os direitos dos consumidores não sejam respeitados, o que poderia resultar em prejuízos. O decreto estabelece que os valores pagos pelos usuários até 22 de março de 2022 devem ser preservados e utilizados com a nova prestadora de serviços.
O promotor Luiz Eduardo Lemos de Almeida, da 43ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, está à frente da investigação e já determinou a realização de diligências para apurar os fatos. A medida visa garantir que os direitos dos consumidores sejam assegurados e que os créditos de R$ 3,5 milhões sejam respeitados.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Cantor Leonardo processa frigorífico da "Picanha do Mito"
STF suspende decisão do TCU sobre controle de bebidas
PGR arquiva pedido de investigação contra Moraes por suposto uso indevido de avião da FAB
TRE rejeita recurso e eleição suplementar em Paranhos acontece sem Dr. Jorge
Músico que bateu na namorada com bebê no colo é solto novamente pela Justiça
TJMS aplica multa à construtora por atraso na obra do Fórum de Maracaju
Ministério Público investiga demora no atendimento dermatológico na rede pública
STF mantém prisão de Rúbia, acusada de participação no esquartejamento do ex
Chiquinho Brazão, acusado de ser mandante da morte de Marielle, pede prisão domiciliar
