O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou mudanças nos processos seletivos simplificados realizados pela Prefeitura Municipal de Eldorado. A iniciativa ocorreu após denúncia registrada na Notícia de Fato nº 01.2024.00000167-8, apontando problemas como prazos curtos, formas limitadas de inscrição e publicidade insuficiente das etapas dos certames.
Com base na investigação MP N. 06.2024.00000456-4, o promotor de Justiça Fábio Adalberto Cardoso de Morais emitiu uma recomendação à administração municipal, com orientações para futuras seleções:
- - Prazo Mínimo de Inscrição: Estabelecer pelo menos 10 dias úteis para que os candidatos se inscrevam.
- - Ampla Publicidade: Divulgar todas as fases do processo seletivo em editais fixados nos prédios municipais, nos canais digitais da prefeitura (site e redes sociais) e no Diário Oficial da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul.
- - Facilidade de Inscrição: Oferecer a possibilidade de inscrição online, via site oficial ou e-mail, além do formato presencial, para facilitar o acesso de candidatos de outras localidades.
O município tem 10 dias úteis para informar ao MPMS se acatará as recomendações. Caso contrário, medidas judiciais e extrajudiciais poderão ser adotadas para assegurar o cumprimento das normas legais e constitucionais aplicáveis.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Vereadores entram na Justiça para derrubar eleição da mesa diretora em Rio Brilhante
Gol e aeronautas chegam a acordo de R$ 38 milhões após demissões em 2012
STJ atinge 1 milhão de habeas corpus e ministro aponta desvirtuamento do instituto
Vereador condenado por racismo queria acordo e tentou barrar julgamento no TJMS
Justiça de MS permite que réus condenados por homicídio fiquem soltos, contrariando o STF
Judiciário permanece em regime de plantão até 4 de maio em MS
TJMS mantém condenação de Rafael Tavares por incitação ao racismo nas redes sociais
Moraes determina que Collor cumpra pena em prisão domiciliar
Moraes autoriza acesso integral de Bolsonaro às provas sobre a trama golpista
