A Justiça de Campo Grande, atendendo a um recurso conhecido como embargos de declaração, declarou a extinção de punibilidade do vereador Tiago Vargas (PSD). Ele havia sido condenado a um ano de prisão, com a pena substituída por serviços comunitários, pelo crime de coação durante uma avaliação médica na Ageprev (Agência de Previdência de Mato Grosso do Sul) em abril de 2019.
A defesa de Tiago Vargas apresentou o recurso argumentando pela prescrição da pretensão punitiva retroativa. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente a este pedido.
A juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna, ao analisar o caso, afirmou: “No caso em tela, verifico que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva retroativa, porquanto transcorreram mais de quatro anos entre o recebimento da denúncia (29/01/2020) e a sentença condenatória a quo (16/05/2024)”.
Ela concluiu: “Pelo exposto, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa e, por consequência, com fundamento no art. 107, IV combinado art. 109, V, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado Tiago Henrique Vargas”.
Anteriormente, na sentença, a juíza havia determinado que a pena de um ano de reclusão fosse convertida em duas penas restritivas de direitos: a prestação de serviços à comunidade por sete horas semanais durante o período da pena e o pagamento de um salário mínimo a uma entidade a ser definida. O regime inicial para cumprimento da pena seria aberto.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Prefeito e vice de Nova Andradina são cassados por fake news na campanha
Moraes diz que autoridades religiosas podem visitar presos do 8 de janeiro
Com foco na inclusão e Justiça social, TJMS cria Núcleo de Direitos Humanos
Candidato do PT em Paraíso das Águas deve devolver R$ 15 mil por contas irregulares
Confusão em MS faz morador de Rondônia virar foragido por crime que não cometeu
Dono de empresa tenta derrubar ação por fraude em licitação de uniforme escolar
TCE mantém punição a vereador que recebeu acima do teto em Selvíria
Prefeito de Corguinho é investigado por possível prática de nepotismo
Contratações temporárias em Bodoquena são alvo de recomendação do MP
