Uma ação coletiva iniciada pela Defensoria Pública da União (DPU) conseguiu garantir, na Justiça Federal, aos responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de grau severo, o direito ao saque valores depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) imediatamente.
A ação da DPU surgiu após responsáveis de pessoas autistas terem recorrido no Judiciário para garantir o saque dos valores do FGTS, que em lógica já era autorizada pelo art. 20 da Lei nº 8.036/1990, que prevê que familiares de pessoas que sofram de condições graves possam sacar os valores imediatamente, mas não vinha sendo cumprida para familiares de autistas.
A defensora pública federal Shelley Duarte Maia, responsável pela ação coletiva, argumentou que o alto custo das despesas que famílias de autistas acabam tendo é uma motivação para que a lei seja cumprida neste caso.
“O alto custo das despesas inerentes às terapias indicadas para pessoas com TEA justifica o saque de tais recursos, com a finalidade de proporcionar seu absoluto desenvolvimento e inclusão social”, disse.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Pega 44 anos de prisão rapaz que matou 2 crianças inocentes em Campo Grande
Defensoria de MS agiliza processos de inventário com sistema em projeto piloto
Assassinato de crianças em Campo Grande é 'nefasto e estarrecedor', diz promotora
Em júri, acusado de matar duas crianças pede para não ser julgado pela 'tatuagem'
Família pede Justiça em júri de acusado pela morte de Aysla e Silas em Campo Grande
'Avanço', diz Ministério Público sobre o fornecimento de comida nas UPAs e CRSs
Começa hoje em Campo Grande mutirão do CNJ que garante documentos gratuitos à população
Veja a agenda de atendimento da Justiça Itinerante nesta semana
Promotores pedem júri popular e apontam que Bernal matou servidor por 'vingança'
