O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir nesta quarta-feira (13), duas ações que pedem que a homofobia e a transfobia se tornem crime.
As duas ações que serão julgadas amanhã requerem que a homofobia e transfobia sejam consideradas crime de racismo, descrito na lei 7.716/89, com penas de um a cinco anos de prisão. As reivindicações chegaram à Corte por meio de duas ações movidas pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) e o Partido Popular Socialista (PPS), em 2012 e 2013.
Eles argumentam que o artigo 5º da Constituição Federal de 88 determina que qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais seja punida criminalmente. Ao não legislar sobre a homofobia e a transfobia, deputados e senadores estariam se omitindo inconstitucionalmente, por “pura e simples má vontade”, algo que o Congresso nega.
A ação também requer que o STF fixe um prazo para que seja criada a lei e que, caso ele não seja cumprido ou se um prazo seja sequer considerado necessário pela Corte, ela própria regulamente temporariamente a questão até uma decisão do Congresso que criminalize esse preconceito, que para os autores das ações configura tipo de racismo, ponto que são alvo de controvérsia entre especialistas da área.
Deixe seu Comentário
Leia Também

Mais de 7 anos depois, médico que atropelou e matou jovem é condenado a prisão na Capital

Tutores de pitbull devem pagar R$ 6 mil por ataque que matou cão de pequeno porte

MPF apura falhas na aplicação de recursos federais em assentamento de Bataguassu

Acusado de matar "Opalão do PCC" segue detido; Justiça aponta risco à ordem pública

Hospital El Kadri pagará R$ 147 mil em multa e deverá corrigir falhas estruturais

TCE condena ex-prefeito de Coronel Sapucaia por falta de transparência

STF condena homem que furtou bola autografada por Neymar durante atos de 8 de janeiro

Justiça confirma júri popular para acusado de homicídio em bar no Monte Castelo

Tribunal confirma sanções contra dona de boate em MS por descumprimento do ECA
