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Justiça

STF debate amanhã criminalização da homofobia

Ação pede para que homofobia e transfobia sejam consideradas crime de racismo

12 fevereiro 2019 - 10h16Da redação

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir nesta quarta-feira (13), duas ações que pedem que a homofobia e a transfobia se tornem crime.

As duas ações que serão julgadas amanhã requerem que a homofobia e transfobia sejam consideradas crime de racismo, descrito na lei 7.716/89, com penas de um a cinco anos de prisão. As reivindicações chegaram à Corte por meio de duas ações movidas pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) e o Partido Popular Socialista (PPS), em 2012 e 2013.

Eles argumentam que o artigo 5º da Constituição Federal de 88 determina que qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais seja punida criminalmente. Ao não legislar sobre a homofobia e a transfobia, deputados e senadores estariam se omitindo inconstitucionalmente, por “pura e simples má vontade”, algo que o Congresso nega.

A ação também requer que o STF fixe um prazo para que seja criada a lei e que, caso ele não seja cumprido ou se um prazo seja sequer considerado necessário pela Corte, ela própria regulamente temporariamente a questão até uma decisão do Congresso que criminalize esse preconceito, que para os autores das ações configura tipo de racismo, ponto que são alvo de controvérsia entre especialistas da área.

pmcg - prestação de contas

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