As ações foram movidas pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) e o Partido Popular Socialista (PPS) (Reprodução/Internet)O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir nesta quarta-feira (13), duas ações que pedem que a homofobia e a transfobia se tornem crime.
As duas ações que serão julgadas amanhã requerem que a homofobia e transfobia sejam consideradas crime de racismo, descrito na lei 7.716/89, com penas de um a cinco anos de prisão. As reivindicações chegaram à Corte por meio de duas ações movidas pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) e o Partido Popular Socialista (PPS), em 2012 e 2013.
Eles argumentam que o artigo 5º da Constituição Federal de 88 determina que qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais seja punida criminalmente. Ao não legislar sobre a homofobia e a transfobia, deputados e senadores estariam se omitindo inconstitucionalmente, por “pura e simples má vontade”, algo que o Congresso nega.
A ação também requer que o STF fixe um prazo para que seja criada a lei e que, caso ele não seja cumprido ou se um prazo seja sequer considerado necessário pela Corte, ela própria regulamente temporariamente a questão até uma decisão do Congresso que criminalize esse preconceito, que para os autores das ações configura tipo de racismo, ponto que são alvo de controvérsia entre especialistas da área.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Juiz Aluízio Santos mandou prender acusado de matar a esposa atropelada com carro
Moraes determina que Roberto Jefferson passe por exame médico
Nova identidade digital causa 'dor de cabeça' aos cidadãos de Campo Grande
TJ ajudará em tragédia no Sul
Moraes concede liberdade a Mauro Cid
MP perde, Zeca ganha ação e contribuinte paga a conta
Ministro de Lula defende regulação das plataformas digitais no G20
Prefeita de Jardim é condenada a pagar R$ 5 mil por propaganda eleitoral antecipada
Prints de celular devem seguir procedimentos adequados para serem aceitos como prova, diz STJ
