Em sessão nesta quinta-feira (9), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar a constitucionalidade da Lei das Estatais, que veta indicações políticas para o conselho de administração e diretoria das empresas estatais.
Os ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin entenderam que a lei é constitucional. Já o ministro Ricardo Lewandowski votou, antes de se aposentar, pela inconstitucionalidade, com Flávio Dino atendendo parcialmente o pedido.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7331, protocolada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), alega que o veto contraria direitos constitucionais, como a isonomia e a autonomia partidária e por isso deveria ser considerado inconstitucional.
O julgamento havia sido suspenso em março do ano passado, por um pedido de vista do ministro André Mendonça, e foi retomado em dezembro, porém, acabou suspenso mais uma vez, dessa vez por pedido do ministro Nunes Marques.
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