STF; justiça (Marcello Casal Jr./Agência Brasil)O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a improbidade administrativa só pode ser caracterizada com dolo, ou seja, a intenção de cometer um ato ilícito. A decisão, tomada em 25 de outubro, declarou inconstitucional a modalidade culposa (não intencional) prevista na Lei de Improbidade Administrativa.
O relator, ministro Dias Toffoli, explicou que a Constituição exige dolo para a configuração do crime de improbidade, pois a desonestidade está ligada à má-fé e não à negligência ou imprudência. A decisão também reafirmou as mudanças feitas pela Lei 14.230/2021, que já estabelecia a necessidade de conduta dolosa.
O caso envolveu a contratação de um escritório de advocacia pela Prefeitura de Itatiba (SP) sem licitação. O STF acolheu o recurso do escritório, pois não foi comprovado dolo na contratação. A decisão foi tomada por maioria, com vencimento parcial dos ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, André Mendonça e Cármen Lúcia.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Detentos são condenados a mais de 35 anos por matar colega em presídio da Capital
Decisão do STJ mantém 'Frescura' preso, suspeito de corrupção em Sidrolândia
Réu por corrupção em Sidrolândia segue com tornozeleira, decide TJ
MP apura possível descumprimento de carga horária por servidores da Saúde em Miranda
MP investiga cumprimento da Lei Lucas em instituições de ensino em Aparecida do Taboado
Dupla que matou colega de cela por "treta interna" é julgada hoje na Capital
Campo-grandense acusado de matar taxista com 38 facadas em Portugal é absolvido
Réu por corrupção em Sidrolândia diz que está vivendo de marmita e rifa entre amigos
Procuradora quer derrubar contrato de coleta de lixo em Campo Grande
