STF; justiça (Marcello Casal Jr./Agência Brasil)O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a improbidade administrativa só pode ser caracterizada com dolo, ou seja, a intenção de cometer um ato ilícito. A decisão, tomada em 25 de outubro, declarou inconstitucional a modalidade culposa (não intencional) prevista na Lei de Improbidade Administrativa.
O relator, ministro Dias Toffoli, explicou que a Constituição exige dolo para a configuração do crime de improbidade, pois a desonestidade está ligada à má-fé e não à negligência ou imprudência. A decisão também reafirmou as mudanças feitas pela Lei 14.230/2021, que já estabelecia a necessidade de conduta dolosa.
O caso envolveu a contratação de um escritório de advocacia pela Prefeitura de Itatiba (SP) sem licitação. O STF acolheu o recurso do escritório, pois não foi comprovado dolo na contratação. A decisão foi tomada por maioria, com vencimento parcial dos ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, André Mendonça e Cármen Lúcia.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Ex-presidente da CBF pede ao STF suspensão das eleições da entidade
TCE julga irregulares contas da Câmara de Campo Grande de 2016 e multa João Rocha
MP pede que Justiça leve a júri servidor envolvido em acidente fatal no rio Aquidauana
Ministério Público de Mato Grosso do Sul gasta mais de R$ 370 mil com diárias
Motorista que matou quatro na BR-060 pede liberdade usando caso Collor, mas juiz nega
Casal Giroto será julgado por enriquecimento ilícito em ação de R$ 30 milhões
Juiz manda prender homem que tentou matar mulher a facadas e foi solto em custódia
PX, ex-policial militar, perde salário de quase R$ 20 mil
Após liminar do STF, Waldir Neves volta ao TCE e já mexe na pauta
