Viatura Polícia Militar (PMMS)O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) decidiu manter em andamento a ação penal contra o policial militar Enivaldo Duca Lima, acusado de descaminho. A decisão foi tomada após a defesa pedir o trancamento do processo, alegando incompetência da Justiça Militar para julgar o caso.
O policial responde por suposta prática dos crimes previstos no artigo 334 do Código Penal (descaminho) e no artigo 324 do Código Penal Militar. Segundo a acusação, no dia 27 de maio de 2024, na BR-463, km 68, ele teria iludido o pagamento de impostos na entrada de mercadorias no país, sendo preso em flagrante. Ainda conforme o processo, ele teria apresentado atestado médico alegando necessidade de repouso, mas, no mesmo período, estaria praticando o crime.
A defesa alegou que há um inquérito policial federal em andamento sobre o caso e pediu o trancamento da ação na Justiça Militar, alegando risco de punição dupla, o chamado bis in idem. Também argumentou que os fatos não têm relação com o exercício da função militar.
O TJMS, porém, rejeitou os argumentos da defesa. Para o Tribunal, mesmo que o crime tenha ocorrido fora do serviço ou do quartel, há vínculo com a atividade militar, o que justifica a competência da Justiça Castrense.
O fato de o policial estar afastado do serviço por atestado médico, mas supostamente praticando o crime no período, foi considerado elemento que reforça essa ligação. Com a decisão, o processo segue tramitando na Justiça Militar.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Deixe seu Comentário
Leia Também
STF volta a julgar marco temporal na próxima quarta-feira
TSE encerra teste público de segurança das urnas eletrônicas
STF marca julgamento sobre morte de Marielle Franco e Anderson Gomes
TJMS nega liminar para soltura de motorista que atropelou e matou jovem em Coxim
Advogados devem peticionar novos processos previdenciários pelo eproc em 10 cidades de MS
Adriane tenta suspender promoção de médicos alegando crise, mas desembargador nega
Justiça absolve acusado de matar o pai a facadas e aplica internação por tempo indeterminado
Foragidos da Justiça, envolvidos em roubo, são capturados pela PM na região norte
OAB/MS tem liminar suspensa pela Justiça Federal no caso do golpe do falso advogado
