Além de multa de R$ 10 mil, proprietário de estabelecimento flagrado vendendo o material sem comprovante de origem terá o alvará de funcionamento cassado por 10 anos (Foto: Brenda Assis)A prefeita Adriane Lopes assinou na tarde desta segunda-feira (9), durante cerimônia na prefeitura da Capital, o decreto que proíbe a aquisição estocagem, comercialização, reciclagem, processamento e beneficiamento de materiais ferrosos sem comprovação da origem. O decreto tem como objetivo frear a comercialização de metais ferrosos obtidos de maneira ilegal, como cabeamento público e de empresas privadas, como de telefonia, que são frutos de furtos.
Adriane disse que esse tipo de crime se tornou algo constante em Campo Grande, e que o decreto surge como uma resposta da prefeitura à situação. "O furto de fios na Capital tem sido intenso e constante, e nós precisávamos ter um posicionamento aumentando o nível de fiscalização diante de um problema recorrente em Campo Grande", explicou.
A prefeita ainda destaca que esse problema, além de impactar os cofres públicos, também afeta a vida do morador da Capital, que acaba com escolas e parques sem fornecimento de energia, e traz riscos à segurança, como com semáforos desligados, causando acidentes. Segundo a chefe do executivo municipal, cerca de 15 mil metros de fio foram furtados no período de 1 ano e 5 meses, causando um prejuízo de R$ 200 mil aos cofres públicos da Capital.
Ela ainda explica que dentre as punições estão, além de 1 a 4 anos de reclusão e o pagamento de multa no valor de R$ 10 mil, a cassação do alvará de funcionamento do proprietário e sócios, caso haja, por um período de 10 anos. "É uma medida mais dura, para que possamos acabar com esse problema, por quê? Deixamos de investir em outras áreas, em escolas e unidades, EMEIs [Escolas Municipais de Educação Infantil], pavimento e outras obras na cidade para ficar repondo fios, e o valor é muito alto", disse a prefeita.
O decreto deve entrar em vigor a partir de sua publicação, e funcionará em parceria com a Polícia e Defesa Civil e a Comissão de Segurança da Câmara Municipal de Campo Grande, além de atuar junto com a fiscalização já realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Semadur) e dados da central de inteligência da Guarda Civil Metropolitana.
Anderson Gonzaga, chefe da Secretaria Especial de Segurança Pública e Defesa Social (Sesdes), explica que a prisão ocorre em decorrência da receptação qualificada, crime previsto na Lei nº 9.426, de 1996. "A operação, quando nós vamos a essa operação, nós vamos junto das outras empresas, com a Oi, com a Claro, com a Vivo, com a Energisa e com o pessoal da Sisep [Secretaria Municipal De Infraestrutura e Serviços Públicos], o por quê? Para reconhecimento desses materiais no local. Chegando lá e reconhecendo qualquer tipo de fiação, o proprietário é enquadrado na receptação, aí sim ele responde criminalmente e é encaminhado para a delegacia", explicou
Além da fiscalização, também ocorre no âmbito desse decreto a instalação de mais de 130 câmeras em diversos pontos na Capital, com o objetivo de vigilância e impedir que outros furtos de cabeamento ocorram.
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