Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Reprodução)A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu nesta quarta-feira (29) do Poder Executivo o Projeto de Lei 120/2024, com a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025.
Além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), a LDO estabelece as metas e as prioridades da Administração Estadual, e dispõe sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e sobre as alterações na legislação tributária.
O projeto da LDO para 2025 “estabelece que as prioridades e as metas, determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sejam direcionadas ao cumprimento das diretrizes e das metas fixadas no Plano Plurianual 1ª Revisão (PPA 2024/2027) e suas respectivas revisões anuais e, ainda, ao Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, integrante do contrato de refinanciamento da dívida celebrado com a União”.
Em valor corrente, a meta da receita total é estimada pelo Governo para o próximo ano no valor de R$ 26,402 bilhões.
De acordo com a proposta, a meta da receita total para 2025, em valor corrente, excetuando-se as fontes do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), é de R$ 22,744 bilhões, e considerando essas fontes, é de R$ 26,402 bilhões.
Com as fontes do RPPS, as metas para 2026 e 2027 são, respectivamente, de R$ 27,87 bilhões e de R$ 29,42 bilhões.
O projeto deve ser lido na próxima sessão plenária, marcada para o dia 4 de junho. Após o período de pauta, para eventual recebimento de emendas, seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO). O projeto deve ser votado antes do recesso parlamentar.
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