Desembargadora Elizabete Anache - Foto: Reprodução Crianças e adolescentes passaram a contar, desde 17 de março, com uma importante ferramenta de proteção: entrou em vigor o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, também chamado de ECA Digital. Sobre o tema, a desembargadora Elizabete Anache, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), comentou a nova legislação.
Para a magistrada, que é coordenadora da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça, o ECA Digital representa um avanço histórico, pois o Brasil passa a ter um conjunto integrado de regras para proteger crianças e adolescentes em um ambiente digital que, até então, funcionava sob autorregulação fragmentada das plataformas.
“O impacto será grande e afetará tanto as big techs como as escolas, aplicativos educacionais, jogos, provedores de conteúdo e até serviços de streaming. Com a implantação, teremos ambientes digitais mais seguros, transparentes e responsáveis”, comentou a desembargadora.
O novo marco legal determina que o ambiente digital também deve garantir segurança, privacidade e desenvolvimento saudável. A lei exige que empresas adotem medidas desde a concepção dos produtos para evitar riscos à saúde mental, exposição a conteúdos impróprios e práticas abusivas.
A lei impõe uma série de obrigações às plataformas digitais, entre elas: impedir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos inadequados, como pornografia, violência e exploração; adotar mecanismos eficazes de verificação de idade, remover conteúdos que violem direitos de menores assim que forem notificados, mesmo sem ordem judicial e comunicar às autoridades casos de exploração, abuso ou aliciamento.
Além disso, contas de usuários com até 16 anos deverão estar vinculadas a responsáveis legais, ampliando o controle e a supervisão no uso das redes.
O ECA Digital também proíbe práticas consideradas prejudiciais ao público infantojuvenil. Entre as medidas, destacam-se: proibição de publicidade direcionada com base em perfilamento de dados e vedação ao uso de técnicas persuasivas, como análise emocional, para influenciar crianças em jogos voltados a esse público.
A lei ainda impede a monetização e o impulsionamento de conteúdos que exponham crianças e adolescentes de forma sexualizada. Outro eixo importante da legislação é o fortalecimento do papel dos pais e responsáveis. As empresas deverão oferecer ferramentas acessíveis de controle parental.
O descumprimento das regras pode gerar sanções severas, que vão desde advertência até multas de 10% do faturamento da empresa no Brasil, limitadas a R$ 50 milhões por infração. Em casos mais graves, pode haver suspensão ou proibição das atividades.
Foi explicado, ainda, que a norma cria um conjunto de regras voltadas à proteção de crianças e adolescentes no uso da internet, impondo deveres mais rigorosos a empresas de tecnologia, plataformas digitais e desenvolvedores de aplicativos.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Após expor caso de violência, ex de 'Trutis' relata orientação de pastores para orar
Defesa de Vorcaro entrega proposta de delação à PGR e PF
'Peu' pega 14 anos de prisão por assassinato com foice em Campo Grande
'Peu' encara júri após matar desafeto com golpes de foice em Campo Grande
Mato Grosso do Sul terá reforço da Justiça Federal com seis novas varas
TJ amplia rede de Cejuscs e fortalece política de conciliação em Mato Grosso do Sul
Justiça acaba com ação do PT que questionava aumento da 'taxa do lixo' em Campo Grande
Prazo para tirar ou regularizar título de eleitor termina nesta quarta
Réu é condenado a 4 anos em regime aberto por tiros em confusão com empresário na Capital
