Após identificar falhas, TCE cobra transparência total da "folha secreta" em Campo Grande

Dinheiro / (Foto: Ilustrativa: Depositphotos)

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) apontou falhas na transparência da prefeitura de Campo Grande, sob a gestão da prefeita Adriane Lopes (PP), especialmente na divulgação dos demonstrativos de pagamento de verbas eventuais e não remuneratórias pagas a servidores públicos.

As irregularidades estão relacionadas às rubricas de jeton, encargos especiais e outros pagamentos que, na prática, não ficam plenamente acessíveis ao cidadão no Portal da Transparência municipal — prática que é conhecida popularmente como “folha secreta”.

De acordo com a análise técnica do TCE, o município não assegura transparência plena na divulgação dessas informações, contrariando princípios básicos da administração pública e dispositivos da Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI).

O relatório destaca que, diferentemente do modelo adotado pelo próprio Tribunal de Contas, o Portal da Transparência da prefeitura exige a inserção de CPF para que o cidadão consiga consultar determinados pagamentos, especialmente os classificados como “outros pagamentos”.

Essa exigência foi classificada pelo TCE como um obstáculo injustificado ao pleno exercício do direito de acesso à informação, uma vez que impõe barreiras indevidas ao controle social e dificulta a fiscalização dos gastos públicos pela população.

Diante das inconsistências encontradas, o Tribunal concluiu que o município de Campo Grande não atende plenamente aos ditames da Lei de Acesso à Informação, sobretudo no que diz respeito à transparência ativa e à integral disponibilização dos dados exigidos.

Entre as recomendações emitidas, está a necessidade de correção das falhas ainda existentes no Portal da Transparência, de modo a garantir ampla e irrestrita publicidade das informações relativas à folha de pagamento e aos gastos com pessoal.

As falhas foram analisadas no contexto do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado entre a Prefeitura de Campo Grande e o Tribunal de Contas, homologado em 2023.

O Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul (MPC-MS), ao verificar o descumprimento parcial das cláusulas do acordo, chegou a pedir a aplicação de multa à gestão municipal pelas irregularidades encontradas.

No entanto, o conselheiro relator do processo, Osmar Domingues Jeronymo, negou a aplicação da penalidade. Em seu voto, o relator destacou que, embora tenham sido constatadas pendências pontuais, o município teria demonstrado esforços efetivos para cumprir as cláusulas pactuadas no TAG, com avanços considerados expressivos em diferentes áreas da gestão.

Segundo o entendimento do relator, a aplicação de penalidade pecuniária, que tem natureza excepcional e depende de descumprimento injustificado das medidas estabelecidas, não seria proporcional nem adequada ao grau de inexecução identificado no caso concreto. O voto também levou em consideração a boa-fé objetiva da administração municipal e o cumprimento substancial das obrigações assumidas no acordo.

No voto, ficou deliberado:

- pelo cumprimento parcial do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e a Prefeitura Municipal de Campo Grande;

- pela recomendação ao Município para que promova a integral adoção das medidas relativas às cláusulas consideradas parcialmente cumpridas, com a ressalva de que a efetiva implementação será objeto de verificação em futuras ações de controle externo.

A decisão foi tomada por unanimidade, nos termos do voto do relator, com a manutenção das recomendações à gestão municipal.

Por que “folha secreta”?

Sustentada pela gestão da prefeita Adriane Lopes, a chamada “folha secreta” limita o acesso completo aos dados da folha de pagamento dos servidores municipais. Para visualizar todas as informações, o cidadão precisa inserir dados sensíveis, como CPF, matrícula funcional e nome completo do servidor.

Sem essas informações, quem tenta acessar a folha de forma genérica não consegue identificar os chamados “outros pagamentos”, o que evidencia a falta de transparência no uso do dinheiro público e dificulta a identificação de possíveis supersalários.

No Portal da Transparência municipal, existem dois tipos de consulta: uma que permite visualizar o salário base de forma genérica e outra destinada aos “outros pagamentos”. No entanto, esta última se torna praticamente inviável sem o fornecimento dos dados completos do servidor, criando uma barreira ao controle social e reforçando as críticas à existência da chamada “folha secreta”.

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