Câmara aprova texto que proíbe a prefeitura de contratar shows com apologia ao crime

Sessão na Câmara Municipal de Campo Grande (Foto: Assessoria Câmara Municipal)

Os vereadores aprovaram, durante sessão ordinária desta terça-feira (15) na Câmara Municipal de Campo Grande, quatro projetos, dentre eles o Projeto de Lei 11.572/25, de autoria de André Salineiro e Rafael Tavares, que proíbe a prefeitura de contratar shows que façam apologia ao crime ou ao uso de drogas.

Com o texto, o Executivo da Capital fica proibido de apoiar ou divulgar, de forma direta ou indireta, shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.

Segundo a proposta, “o Município de Campo Grande deverá adotar medidas eficazes para a prevenção da violência e da exploração de Crianças e Adolescentes, além de fomentar iniciativas que afastem a criança e o adolescente de atividades que o deixe vulnerável à criminalidade, como o uso de drogas e apologia ao crime organizado”.

Ainda conforme o texto, “em caso de descumprimento da vedação a apologia ao crime ou ao uso de drogas, haverá a imediata rescisão contratual, além de multa no valor de 100% do valor do contrato, sem prejuízo de demais sanções administrativas”.

Dentre os demais textos aprovados, está o Projeto de Lei 11.370/24, de autoria do presidente da Câmara Municipal, o vereador Epaminondas Neto, o Papy, que cria o Programa de capacitação dos servidores da área da saúde pública denominado “Protocolo de atendimento para Pessoas com Deficiência (PCD)”, que visa capacitar e atualizar os servidores da saúde pública para oferecerem atendimento especializado e humanizado às pessoas com deficiência.

Também foi aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Lei 11.263/24, vereador Silvio Pitu, que institui o Programa “Selo Cidade Inclusiva” na Capital, com o objetivo de incentivar os estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo à promoverem a acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Os vereadores ainda aprovaram, também em segunda discussão, o Projeto de Lei 11.575/25, do vereador Fábio Rocha, que institui na Capital o mês “Fevereiro Laranja”, de conscientização para o diagnóstico precoce e tratamento da leucemia.

Ainda foi mantido o veto parcial ao Projeto de Lei 11.486/24, que dispõe sobre a criação da Junta de Análise e Julgamento de Recurso de Transporte da Agência Municipal de Regulação de Serviços (Jajur/Agereg), se referindo à emenda dos vereadores na proposta do Executivo, que previam a variação de membros titulares e suplentes a cada mandato.

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